Democracia e deliberação: a escolha popular das políticas públicas locais - o caso do orçamento participativo de Porto Alegre (OPPOA) / Democracy and deliberation: the popular choice of local public policies - the case of the participative budget of...
| Autor | Claudia Tannus Gurgel do Amaral, Francisco Toniolo de Carvalho |
| Cargo | Pós Doutoranda em Direito - linha - Direito da Cidade-UERJ. Professora Adjunta da Escola de Ciências jurídicas - ECJ, Centro de Ciências Jurídicas e Políticas - CCJP, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro ? UNIRIO. Professora do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito - PPGD, na Universidade Federal do Estado do Rio de ... |
| Páginas | 463-485 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.32138
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 463-485 463
DEM OC RA CI A E DE LI BE RA ÇÃ O: A E SCO LH A PO PU LA R DAS POL ÍTI CA S PÚBL IC AS
LOC AI S - O C ASO DO O RÇA ME NT O PAR TI CIP AT IV O DE P ORTO A LEG RE ( OPP O A)
DEM OC RA CY AN D D ELI BE RA TI ON : T HE P OPU LA R C HOI CE OF L OCA L P UBL IC
POL IC IE S - TH E CASE O F TH E PAR TI CIP AT IV E BUD GE T OF POR TO A LE GR E (OPPOA)
Cl au di a Ta nn us G urg el do A mar al 1
Fra nc is co Ton io lo d e C arv al ho 2
Resumo
O presente artigo visa analisar o Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPOA) como
política orçamentária de auxílio na tomada de decisão dos gastos públicos através da
participação popular. Em basa-se no marco teórico de promoção desta participação nas
àààà àààà àààààà
a sociedade civil assume maior relevância no momento de tomada de decisões. Apresenta a
formação histórica do OPPOA e a evolução das instâncias participativas em Porto Alegre. Revisa
sua estrutura jurídica-legal e seu processo de tomada de decisão, considerando o envolvimento
da sociedade civil. An alisa-o como instrumento de incentivo à atuação dos cidadãos na
administração conjunta da cidade, através da elaboração do orçamento municipal e da escolha,
em assembleias populares, das obras públicas prioritárias para sua região e para o município. Ao
fim, analisa a participação popular nas suas instâncias nos anos de 2011 a 2015, comparando
dados fornecidos pela prefeitura de Porto Alegre, o v olume da participação popular e os valores
dispendidos pelo programa. Por se tratar de pesquisa descritiva e quantitativa, a metodologia
utilizada enfatizou a coleta de dados, a revisão bibliográfica e a análise documental, em especial
leis municipais e normas relacionadas com o OPPOA.
Palavras-Chave: Orçamento Público; Orçamento Participativo; Participação Popular; Políticas
Públicas; Porto Alegre
Abstract
This article aims at à Pà áà à à OPPOáà à à à à
that helps the decision-making process of the public expenditure through popular participation.
Ià à à à à à à à à à à the
years and creating a "participatory democracy" c oncept, in which the civil society takes on a
greater relevance in the decision-making moments. It presents the historical formation of the
OPPOA and the evolution of participative instances in Porto Alegre. It reviews its legal structure
and its decision-making process, considering the value of civil society participation. It analyzes
the OPPOA as a tool for encouraging popular participation in the joint administration of the city,
1 Pós Doutoranda em Direito - linha - Direito da Cidade-UERJ. Professora Adjunta da Escola de Ciências
jurídicas - ECJ, Centro de Ciências Jurídicas e Políticas - CCJP, na Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro UNIRIO. Professora do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito - PPGD, na
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. E-mail: gurgel.c@ig.com.br
2 Mestrando em Direito na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), área de
concentração: sociedade, Estado e políticas públicas. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Bolsista do CNPq-Brasil. E-mail: adv.toniolodecarvalho@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.32138
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 463-485 464
through the elaboration of the municipal budget and the choice, in popular meetings, of the
priority public const ructions for their region and their municipality. Finally, an alyze the popular
àà à OPPOáàà ààà àà àà data
àà Pàáàà àà à àà àà à
and the values spent. Since this research is descriptive and quantitative, the methodology
emphasized data collection, literature review and document analysis, in particular Porto
áàààààààOPPOá
Keywords: Public Budg et; Participatory Budgeting; Popular Participation. Public Policy; Porto
Alegre
INT RO DU ÇÃ O
O Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPOA) é uma política pública de
fundamental importância para a tomada de decisão municipal. Nele, cidadãos e administração
pública escolhem quais políticas públicas serão adotadas pelo município e onde serão aplicadas
suas receitas anuais em obras e serviços. Trata-se de instrumento com mais de 28 anos de
atividade.
Hodiernamente, um olhar mais atento na relação entre democracia participativa e
eficiência da administração pública vem sendo objeto da doutrina especializada, destacando a
elaboração das políticas públicas e a racionalização da administração local no ideário de uma
justiça distributiva dos recursos públicos.
De tantas inovações trazidas pelo OPPOA pode-se dizer que ele representa um processo
de construção de uma nova política orçamentária que modifica as práticas anteriores de
planejamento e de elaboração dos orçamentos no Brasil. Nã o se olvida que por seu intermédio
possibilita-à à à à à à à à à à à à
eficiente no uso dos recursos devido ao caráter de controle dos gastos pelos cidadãos, na
concepção mais estreita de uma social accountability.
O presente artigo tem como objetivo analisar o grau da participação popular nas
deliberações no âmbito do Orçamento Participativo do mun icípio de Porto Alegr e. Para isso,
encontra-se estruturado da seguinte forma: a primeira parte estabelecerá os conceitos e
marcos teóricos; a segunda parte apresentará a formação e origem histórica do OPPOA; a
terceira parte examinará a estrutura e funcionamento OPPOA na dimensão norm ativa (jurídico-
legal); a quarta parte an alisará a dimensão da participação popular no município, esmiuçando o
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