A (Des)Legitimação do Consentimento Livre na Proteção de Dados Pessoais no Contexto Laboral Frente ao Princípio da Proteção ao Trabalhador
| Autor | Aluisio Ribeiro Ferreira Filho e Victor Hugo de Almeida |
| Cargo | Graduando em Direito pela UNESP ? Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho', Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Campus de Franca ? SP (FCHS/UNESP)/Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ? Largo São Francisco (FDUSP) |
| Páginas | 30-41 |
30 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64
A (Des)Legitimação do Consentimento
Livre na Proteção de Dados Pessoais no
Contexto Laboral Frente ao Princípio
da Proteção ao Trabalhador
Aluisio Ribeiro Ferreira Filho(*) e Victor Hugo de Almeida(**)
Resumo:
O Direito do Trabalho ostenta, como um de seus princípios fulcrais, a proteção ao traba-
lhador, de modo a nortear a confecção, alteração, interpretação e aplicação das leis. Por
outro lado, a proteção de dados pessoais possui princípios próprios, destacando-se, na Lei
Geral de Proteção de Dados, o consentimento, como uma das justicativas legais para o
legítimo tratamento de dados. Todavia, no contexto laboral, o Princípio da Proteção ao
Trabalhador impõe dúvidas a respeito da legitimação do consentimento para o tratamento
de dados dos trabalhadores, em especial, à sua adjetivação “livre”, sobretudo diante da
subordinação, característica marcante dessa relação jurídica. Assim, o presente artigo
examina os impactos do Princípio da Proteção ao Trabalhador sobre o consentimento
livre, como justicativa legal disposta na LGPD para o tratamento de dados, visando ana-
lisar se tal consentimento, manifestado em um relação jurídica subordinada (relação de
emprego), pode (des)legitimar o tratamento de dados. Para tal desiderato, adota-se, como
método de procedimento, a técnica de pesquisa bibliográca em materiais publicados; e,
como método de abordagem, o dedutivo.
Palavras-chave:
Consentimento — Direito do Trabalho — Legitimidade — Lei Geral de Proteção de
Dados — Princípio da proteção ao trabalhador.
(*) Graduando em Direito pela UNESP – Universidade
Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de
Ciências Humanas e Sociais, Campus de Franca – SP (FCHS/
UNESP). Membro pesquisador do Grupo de Pesquisa
(CNPq) “Núcleo de Pesquisa e Observatório Jurídico: (Re)
pensando o Trabalho” (RETRAB), da FCHS/UNESP. Pesquisa-
dor em Iniciação Cientica com bolsa PIBIC/UNESP.
(**) Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo – Largo São Francisco (FDUSP). Mestre pela
Faculdade de Filosoa, Ciências e Letras de Ribeirão Preto
da Universidade de São Paulo (FFCLRP/USP). Docente de Di-
reito do Trabalho (Graduação e Pós-Graduação), Coordenador
do Programa de Pós-Graduação em Direito e Vice-Chefe do
Departamento de Direito Privado, de Processo Civil e do Tra-
balho da UNESP – Universidade Estadual Paulista “Júlio de
Mesquita Filho”, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
(FCHS/UNESP). Líder e pesquisador do Grupo de Pesquisa
(CNPq) “Núcleo de Pesquisa e Observatório Jurídico: (Re)
pensando o Trabalho” (RETRAB), da FCHS/UNESP.
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