O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
| Autor | Giselle Margareth Pilla BLANKENSTEIN, Arlindo PHILLIP JUNIOR |
| Cargo | Doutora em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP) e bolsista Capes no Programa de Saúde Global e Sustentabilidade da FSP/USP; mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada. |
| Páginas | 50-74 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.1, p. 50-74, mar./jun. 2018
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i1p50-74
Recebido: 30/06/2017. Aprovado: 10/10/2017. Revisado após aprovação: 27/04/2018.
Giselle Margareth Pilla Blankenstein1
Arlindo Philippi Junior1
O DESCARTE DE MEDICAMENTOS E A
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS:
UMA MOTIVAÇÃO PARA A REVISÃO DAS
NORMAS SANITÁRIAS
The disposal of medicines and the Brazilian National Solid
Waste Policy: A motivation for the review of health standards
1Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Giselle Margareth Pilla Blankenstein. E-mail: gmblankenstein@usp.br
51
Descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos
R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.1, p. 50-74, mar./jun. 2018
RESUMO
Medicamentos e poluentes orgânicos emergentes são contaminantes de potencial risco à
saúde e ao meio ambiente, porém impedir que entrem em contato direto com a natureza
é um grande desao. A legislação pode ser compreendida como a principal ferramenta
existente para mitigar o problema e, no Brasil, encontra-se em diferentes diplomas legais. O
levantamento da legislação de abrangência nacional e de artigos cientícos que versem sobre
descarte de medicamentos foi realizado na internet. As resoluções da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária e do Conselho Nacional do Meio Ambiente foram as normas mais citadas
nas pesquisas e apresentaram dispositivos sobre descarte nos estabelecimentos de saúde
contrários à legislação federal e às pesquisas referentes a tecnologias de tratamento da água
e do solo. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e a Convenção de Basileia sobre o Controle dos Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Decreto n. 875/1993) são limitadoras
do poder regulamentador da Agência e do Conselho. Dessa forma, as resoluções que atual-
mente regulam o descarte de medicamentos precisam ter seu texto alterado para que quem
em conformidade com as tecnologias existentes e a legislação federal.
Palavras-Chave
Legislação Sanitária; Normas Jurídicas; Resíduos; Responsabilidade Legal; Serviços de Saúde.
ABSTRACT
Medicines and emerging organic pollutants are contaminants that carry potential health
and environmental risk; preventing direct contact of these products with nature is a great
challenge. Legislation can be understood as the main existing tool to mitigate the problem,
and in Brazil it can be found in dierent legal texts. e survey of national legislation and
scientic articles dealing with drug disposal was carried out on the Internet. e Brazilian
Health Regulatory Agency and National Environment Council norms were the most cited in
the surveys and presented articles for disposal in health facilities that are contrary to federal
legislation and to research concerning water and soil treatment technologies. In the context
of the Brazilian legal system, the National Solid Waste Policy (Law No. 12,305/2010) and the
Basel Convention on the Control of Transboundary Movements of Hazardous Wastes and eir
Disposal (Decree No. 875/1993) limit the regulatory power of the agency and the council.
erefore, resolutions currently regulating drug disposal need to be reviewed and amended
to conform to existing technologies and federal legislation.
Keywords
Health Legislation; Health Services; Legal Liability; Legal Norms; Waste.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO