O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
| Autor | Alexandre Anderáos |
| Cargo | Engenheiro Civil pelo Instituto Mauá de Tecnologia (2000) |
| Páginas | 24-51 |
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O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil... (p. 24-51)
ANDERÁOS, A.
O desenho regul atório do novo marco lega l do saneamento básico no Brasil e a apa rente dicotomia
entre a regulação co ntratual e discricionária.
Revista de Dir eito Setorial e Regulatór io
, v. 7 nº 2, p. 24-51,
outubro 2021.
O desenho regulatório do novo marco legal do
saneamento básico no Brasil e a aparente
dicotomia entre a regulação contratual e
discricionária
The regulatory design of the new legal framework for basic sanitation in Brazil
and the apparent dichotomy between contractual and discretionary regulation
Submetid o(
submitted
): 13/05/20 21
Alexandre Anderáos*
ORCID: 0000-0003-0457-9921
Parecer(
revised
): 20/05/2 021
Aceito(
accepted
): 28/05/2 021
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
To present th e main points of the ne w legal framework for W ater and
Sanitation Services (W SS) in B razil, shedd ing light o n the f requent and not very well-
structured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretio nary
regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract).
[Methodology /approach/design]
The apparent dichoto my be tween discretionary and
contractual reg ulation is addressed, which is ver y much in the agenda with the appro val
of the new legal frame work for WSS, seeking to identify wher e on the curve the Braz ilian
WSS sector i s located.
[Findings]
The Brazilian WSS adop ts a hybrid model (con tractual and discretiona ry
regulation), however, as the new legal fra mework, it starts to lean toward s contractual
regulation. The calibration of th e balance will depend, to a large exten t, on the standard
guidelines to be written by ANA and on its adh erence by subnational agencies.
[Practical implications]
The ideas brought up in this article may guide ne w research
regarding the changes brought about by the new WSS legal fr amework, such as the ne w
ANA attributions of oversight regulation of a sector whose ownership is not of the Union.
In ad dition, it sheds some light o n the ap parent dichoto my between discretionary and
contractual r egulation.
*
Engenheiro Civil pelo Insti tuto Mauá de T ecnologia (2 000); Mestre em Saúde
Segurança e Meio A mbiente- SSMA pelo Centro Universitário Senac (2005);
Especialista em Administração de E mpresas pe la Fundação Getúlio Vargas (EAESP-
FGV) (2006); graduado em Direito pelo Instituto Brasilense de Dire ito Público - ID P
(2020). Já atuou na área de desenvo lvimento urbano na inicia tiva privada. É Especialista
em Recursos Hídricos e Sanea mento Bás ico na Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico- ANA, desde 2010, atuando, atualmente , no Grupo de Trabalho de
Saneamento Básico da ANA, desde junh o de 2020, depois de 9 ano s na Coordenação de
Serviços Públic os e Segurança de Barragens da Su perintendência de Regulaçã o- SRE da
ANA. E-mail: aleanderaos@gmail.com.
O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil... (p. 24-51) 25
ANDERÁOS, A.
O desenho regul atório do novo marco lega l do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia
entre a regulação co ntratual e discricionária.
Revista de Dir eito Setorial e Regulatór io
, v. 7 nº 2, p. 24-51,
outubro 2021.
[Originality/va lue]
The paper brings in sights, still not very debated in the academic
environment, abou t the cha nges in th e ne w lega l fra mework of WSS and opens up
possibilities for more in -depth investigations.
Keywords
: Water and Sanitation. Water and Sanitation Re gulation. Oversight
Regulation. Contractual Regulation . Discretionary Regulatio n.
Resumo
[Propósito]
Apresentar o s principais pontos do novo marco legal do sa neamento básico
no Brasil, jogando luz à frequente discussão , não muito bem estruturada, sobre uma
aparente dic otomia existente entre um modelo de regulação discricioná rio e um modelo
de regulação c ontratual.
[Metodologia/abo rdagem/design]
Aborda-se a apar ente dicotomia existente entre
regulação discricionária e contratual, mu ito em pauta com a aprovação do novo marco
legal do saneamento básico, buscando identificar em que ponto da curva o setor do
saneamento br asileiro se encontra.
[Resultados]
O setor de s aneamento brasileiro adota um modelo híbrido (regulação
contratual e discricionária), porém, c om o novo marco lega l, passa a pender mais para o
lado da regulação contratual. A cal ibração da balança dependerá, em grande medida , das
normas de referência a serem elaboradas pela ANA e da adesão pelas agênci as
infranacionai s.
[Implicações práticas]
As ref lexões trazid as neste artigo poderão ba lizar novas
pesquisas jurídicas a res peito das mudanç as trazidas pe lo novo marco legal do setor de
saneamento, a exemplo da s novas atribuições da ANA de supervisão regulatória de um
setor cuja titularida de não é da União. Ademais, jogam um pou co de luz sobre a aparente
dicotomia en tre regulação discricionária e contratual.
[Originalidade/r elevância do texto]
O artigo tra z pontos, ainda pouco debatidos no
meio acad êmico, sobre as mudanças no n ovo marco legal do saneam ento e abre
possibilidade s para investigações mai s aprofundadas.
Palavras-chave
: Saneamento Bá sico. Regulaç ão do Saneamen to. Supervis ão
Regulatória. Regulação Contratual. Regulação Discricionária .
INTRODUÇÃO
O objetivo desse trabalho é apresentar os pr incipais pontos do novo
marco legal do saneamento básico no Brasil, setor da inf raestrutura que,
indiscutivelmente, estará em evidência nos próximos anos, jogando luz à
frequente discussão não muito bem estrutu rada sobre uma aparente dicotomia
existente entre um modelo d e regulação discricionário e um modelo de
regulação contratual.
A falta de saneamento básico é um dos grandes problemas brasileiros
com impactos na saúde pública, no meio ambiente, no turismo e na qualidade
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