O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
| Autor | Rafaela Cândida Tavares Costa/Deilton Ribeiro Brasil |
| Cargo | Mestre e doutoranda em Proteção dos Direitos Fundamentais, pela Universidade de Itaúna/Pós-doutorado em Direito pela Università degli Studi di Messina, Itália |
| Páginas | 1-21 |
O DEVER DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS,
QUANDO RECONHECIDA A CONFORMAÇÃO FAMILIAR MULTIESPÉCIE
THE DUTY OF FINANCIAL ASSISTANCE TO NON-HUMAN ANIMALS, WHEN THE MULTI-SPECIE
FAMILY CONFORMATION IS RECOGNIZED
DOI:
Deilton Ribeiro Brasil
Doutor em Direito. Pós-doutor em Direito
pela Università degli Studi di Messina, Itália.
Doutor em Direito pela UGF/RJ. Professor
da Graduação e do PPGD - Mestrado em
Proteção dos Direitos Fundamentais da
Universidade de Itaúna (UIT) e
das Faculdades Santo Agostinho (FASASETE).
EMAIL: deilton.ribeiro@terra.com.br
LATTES: http://lattes.cnpq.br/1342540205762285
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7268-8009
Rafaela Cândida Tavares Costa
Mestranda do PPGD – Proteção dos
Direitos Fundamentais da Universidade
de Itaúna, Itaúna/MG, Brasil. Pós-graduação
em andamento, em Direito
Notarial e Registral, na Faculdade
Damásio. Advogada.
EMAIL: rafaelacandida@live.com
LATTES: http://lattes.cnpq. br/1555559786124735
ORCID: http://orcid. org/0000-0002-9499-5592
RESUMO: Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do deve r de assistência e
prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie.
Desta forma, é sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de
alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por
parte de um dos tutores, que versa a presente pesquisa. Adotou-se, para tanto, como procedimento,
a análise documental e a revisão bibliográfica; e como método de inferência o dedutivo. Como
recorte adotou-se a decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que
deu provimento ao recurso de uma mulher que pleiteou uma assistência financeira para seus animais
de companhia, em face de seu ex-consorte. Com relação aos resultados alcançados percebeu-se uma
impossibilidade factual da atribuição de natureza jurídica alimentícia a este auxílio econômico. Desta
forma, o presente artigo versa sobre Direito das famílias e Direito dos animais.
PALAVRAS-CHAVE: Alimentos; Animais não humanos; Auxílio econômico; Família multiespécie;
Princípio da solidariedade.
ABSTRACT: This work deals with the possibility of recognizing the duty of assistance and provision of
alimony to non-human animals, mainly, at the level of the multispecies family. It is about the
recognition of the legal nature of economic aid or provision of alimony to non-human animals, upon
Revista Brasileira de Direito Animal, v. 17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022
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the dissolution of the stable union, divorce or separation, by one of the tutors that this research deals
with. For this purpose, document analysis and bibliographic review were adopted as procedures; and
the deductive method of inference and as clipping the decision of the 9th Chamber of Private Law of
the Court of Justice of São Paulo, which granted the appeal of a woman who requested financial
assistance for her companion animal s, in the face of her ex-consort, was adopted as a clipping.
Regarding the results achieved, it was noticed a factual impossibility of attributing a legal food nature
to this economic aid.
KEY-WORDS: Alimony; Non-human animals; Economic aid; Multispecies family; Principle of Solidarity.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Estatuto e tratamento jurídico dos animais não humanos no Brasil. 3
Princípio da solidariedade e o dever de assistência a animais não humanos na família multies pécie. 4
Conclusão. 5 Referências.
1
Introdução
Esta pesquisa versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de
assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, no plano da família
multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou
prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável,
divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que ver sa a presente pesquisa.
Apresentado o tema, passa-se às problemáticas que permeiam o trabalho, quais sejam:
existe o dever de assistência aos animais não humanos após a dissolução do vínculo
matrimonial? E qual seria a natureza jurídica desta prestação? Há a incidência do princípio
da solidariedade em relação aos animais, especialmente em famílias multiespécie?
O estudo tem como hipótese a possibilidade da assistência econômico-financeira aos
animais de companhia após o término do vínculo entre seus tutores, seja qual for a sua
forma (separação, divórcio, dissolução de união estável), mas que esta não possui natureza
alimentícia, devido suas implicações e desdobramentos.
A pesquisa justifica-se em detrimento da possibilidade de formação de precedente
em sede de Superior Tribunal de Justiça, em caso de julgamento do Agravo em Recurso
Especial, para o deferimento da prestação de auxílio financeiro aos animais não humanos
em caso de término do vínculo matrimonial. É tema extremamente recente e de grande
relevância para o direito das famílias e direito dos animais.
O trabalho é resultado de uma pesquisa que adotou como procedimento a revisão
bibliográfica de livros e artigos afetos ao tema de direitos dos animais e direito das famílias,
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