Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81
| Autor | Rodrigo Bousfield, Filipe Bellincanta de Souza |
| Cargo | Pós-Doutor e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)/Mestrando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela UDESC |
| Páginas | 39-64 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.42 p.39-64 Setembro/Dezembro de 2021
DEVERES FUNDAMENTAIS IMPLÍCITOS NA
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE – LEI N. 6.938/81
Rodrigo Bouseld1
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)
Filipe Bellincanta de Souza2
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)
RESUMO
Este artigo busca percorrer os substratos jurídicos, os conceitos, a tipi-
cidade constitucional, a concretude, a estrutura e a tipologia os deveres
fundamentais contidos na CRFB/88 que orientação a interpretação da Lei
6.938/81 – a Política Nacional do Meio Ambiente do Brasil – PNMA. Tra-
ta-se de estudo documental, bibliográco, e a coleta de dados foi realizada
por observação indireta com caráter descritivo. Assim, foram analisados
alguns dos dispositivos da CRFB/88 e como eles estão interligados com
a PNMA, especicamente, na abrangência do princípio da precaução e,
posteriormente, com o princípio do não retrocesso ambiental a m de esta-
belecer uma relação principiológico de conexão para com os deveres fun-
damentais. O contexto constitucional está imbuído do princípio da solida-
riedade, que conduz ao reconhecimento o princípio da precaução como um
autêntico direito-dever, vinculando, os agentes particulares e públicos na
adoção de medidas, cuja garantia da função ecológica estabelece deveres
na proteção do meio ambiente e do oferecimento da sadia qualidade de
vida e equilíbrio ecológico, geraram obrigações jurídicas.
Palavras-chave: Deveres fundamentais; Política Nacional do Meio Am-
biente; princípios da precaução e não retrocesso.
1 Pós-Doutor e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em
Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Graduado em Direito pela
UFSC. Graduado em Administração de Empresas pela UDESC. Professor na UDESC. Advogado.
Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/SC. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1726-
9087 / e-mail: rbouseld@gmail.com
2 Mestrando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela UDESC. Especialista
em Gestão Sustentável e Meio Ambiente pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-6528-6164 / e-mail: lipeebs@gmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i42.2066
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FUNDAMENTAL DUTIES IMPLICIT IN THE NATIONAL
ENVIRONMENTAL POLICY – LAW N.6.938/81
ABSTRACT
This article aims to cover the legal substrates, the concepts, the constitutio-
nal typicality, the concreteness, the structure and the typology, the funda-
mental duties contained in Brazilian Constitution of 1988 – CRFB/88 whi-
ch guide the interpretation of Law 6.938/81 – the National Environmental
Policy- PNMA. This is a documental and bibliographical study, with data
collection was performed by indirect observation with a descriptive cha-
racter. In this way, some mechanisms of the CRFB/88 were analyzed and
how they are interconnected with the PNMA, specically, within the sco-
pe of the precautionary principle and, subsequently, with the principle of
environmental non-regression to establish a principled connection rela-
tionship fundamental duties. The constitutional context is imbued with the
principle of solidarity, which leads to the recognition of the precautionary
principle as an authentic right-duty, binding, private and public agents
in the adoption of measures, whose guarantee of the ecological function
establishes duties in the protection of the environment and oering quality
of health and of life and ecological balance, creating legal obligations.
Keywords: Fundamental Duties; National Environmental Policy; Precau-
tionary and Non-Regression Principles.
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