O dilema da prestação de contas alimentar na jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 e do direito da personalidade
| Autor | Valéria Julião Silva Medina, Marcelo Negri Soares |
| Cargo | Pós-doutoranda e bolsista da CAPES pela UNICESUMAR ? PR, Doutora e Mestre em Direito Público pela UNESA ? RJ, Professora de Direito Processual Civil e Advogada. Artigo vinculado do PPGCJ do Centro Universitário de Maringá ? UNICESUMAR, através da linha de pesquisa de instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade. Maringá, PR, Brasil.... |
| Páginas | 1403-1428 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 1403-1428
www.redp.uerj.br
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O DILEMA IRRAZOÁVEL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALIMENTOS NA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ À LUZ DO CPC/2015 E DO DIREITO DA
PERSONALIDADE
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THE UNREASONABLE DILEMMA OF THE CHILD SUPPORT ACCOUNTABILITY
IN THE STJ JURISPRUDENCE IN THE LIGHT OF CPC/2015 AND THE
PERSONALITY RIGHTS
Valéria Julião Silva Medina
Pós-doutoranda e bolsista da CAPES pela UNICESUMAR
PR, Doutora e Mestre em Direito Público pela UNESA RJ,
Professora de Direito Processual Civil e Advogada. Artigo
vinculado do PPGCJ do Centro Universitário de Maringá
UNICESUMAR, através da linha de pesquisa de instrumentos
de efetivação dos direitos da personalidade. Maringá/PR. E-
mail: vjsmedina@gmail.com.
Marcelo Negri Soares
Orientador e pesquisador ICETI. Doutor em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC, São
Paulo, (Brasil). Pós-Doutor pela Universidade Nove de Julho
São Paulo e também pela USP Universidade de São Paulo.
Especialista em Direito pela Universidade Mackenzie, São
Paulo (SP). Cursou extensão universitária em Harvard,
Berckeley e MIT, nos Estados Unidos da América. Professor
em Direito (UFRJ/ UNICESUMAR). Professor do PPGCJ do
Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR. Professor
visitante na Universidade de Coventry, Inglaterra (Programa
de Doutorado em Direito e Negócios). Maringá/PR. E-mail:
negri@negrisoares.com.br.
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Artigo recebido em 05/05/2021 e aprovado em 02/08/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 1403-1428
www.redp.uerj.br
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RESUMO: O artigo tem como objetivo analisar, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, a
viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família,
considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e
um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método
indutivo, mediante análise de casos julgados, foram tecidos fundamentos que justificam a
manutenção da controvérsia na Corte e a necessidade de uma solução, o mais breve possível,
em especial à luz do direito da personalidade das partes envolvidas e da segurança jurídica.
PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; prestação de contas; alimentos; precedente
judicial; direito da personalidade.
ABSTRACT: The article aims to analyze, within the scope of the Brazilian legal system,
the feasibility of filing child support accountability actions under family law, considering
that there is a settled jurisprudence in the STJ regarding its impossibility and a recent
precedent admitting it, enacted by one of its Panels. Through the inductive method, by means
of the res judicata analysis, elements were embedded that justify the continuation of the
controversy in the Court, and the need for a solution, as soon as possible, especially in light
of the personality rights of the parties involved and judicial security.
KEYWORDS: Access to Justice; Accountability; Child Support; Precedents; Personality
Rights.
INTRODUÇÃO
A obtenção da prestação de contas decorrente de obrigação alimentar sempre foi
objeto de controvérsia no ordenamento pátrio, sendo certo que o entendimento predominante
no Superior Tribunal de Justiça (STJ) era no sentido de seu descabimento, com fundamento
na falta de interesse de agir na propositura da competente ação de prestação de contas, cuja
previsão na lei processual revogada determinava sua obtenção pela forma mercantil.
Considerando a existência de duas fases no procedimento, basicamente, uma na qual
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