O direito à água e ao saneamento básico. Interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
| Autor | Nestor Eduardo Araruna Santiago - Patrícia Albuquerque Vieira |
| Cargo | Doutor, Mestre e especialista em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com estágio Pós-doutoral pela Universidade do Minho - Mestranda em Direito Constitucional e Teoria Política, área de concentração Direito Público, pela UNIFOR |
| Páginas | 385-409 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.385-409 Janeiro/Abril de 2021
O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO
BÁSICO: INTERLOCUÇÕES COM O
GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI
Nestor Eduardo Araruna Santiago1
Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Patrícia Albuquerque Vieira2
Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
RESUMO
Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao sane-
amento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponde-
rante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo
de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreen-
são da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico
para os seres humanos e a necessidade de sua positivação. As peculiarida-
des da teoria ferrajoliana apresentam três importantes signicados: modelo
normativo de direito; teoria da validade e efetividade; e percepção losó-
ca, relevantes para sua denição de direitos fundamentais que devem ser
normatizados e não intermediados pelo Estado. Para tanto, utilizar-se-á do
método dedutivo na investigação e no tratamento de dados e relatórios,
análise jurisprudencial, utilizando a técnica da pesquisa bibliográca. O
resultado aponta para a relevância da incorporação constitucional do di-
reito à água potável e ao saneamento por meio de emenda à Constituição
de modo a dotar os aplicadores do direito de ferramentas adequadas para
garantir seu acesso universal.
Palavras-chave: água potável; direitos fundamentais; emenda à Constitui-
ção; garantismo; saneamento básico;
1 Doutor, Mestre e especialista em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com
estágio Pós-doutoral pela Universidade do Minho. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação
em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da UNIFOR. Professor do Curso de
Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Advogado Criminalista. Professor
Orientador coordenador do Laboratório de Ciências Criminais (LACRIM) da UNIFOR. ORCID:
https://orcid.org/0000-0002-2479-7937 / e-mail: nestorsantiago@unifor.br
2 Mestranda em Direito Constitucional e Teoria Política, área de concentração Direito Público, pela
UNIFOR. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio. Especialista em Licitações
e Contratos Administrativos pela Uni7. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7351-0541 / e-mail:
patriciaalbuquerquevieira@hotmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i40.1899
O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO BÁSICO: INTERLOCUÇÕES COM O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI
386 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.385-409 Janeiro/Abril de 2021
THE RIGHT TO WATER AND SANITATION: INTERLOCUTIONS
WITH LUIGI FERRAJOLI`S GUARANTEEISM
ABSTRACT
The importance of the fundamental right to potable water and basic sani-
tation under a guaranteeist bias is addressed. Despite its preponderant as-
sociation with Criminal Law, it is assumed that Luigi Ferrajoli’s Theory of
Guaranteeism applies to the subject under study, starting with the under-
standing of the fundamentality of access to potable water and basic sanita-
tion for human beings and the need for its positivization. The peculiarities
of Ferrajol’s theory have three important meanings: normative model of
law; theory of validity and eectiveness; and philosophical perception,
relevant to its denition of fundamental rights that should be standardized
and not intermediated by the State. For this, the deductive method will be
used in the investigation and treatment of data and reports, jurisprudential
analysis, using the technique of bibliographic and documentary research.
The result points to the relevance of the constitutional incorporation of the
right to potable water and sanitation through constitutional amendment in
order to provide the law enforcers with adequate tools to guarantee their
universal access.
Keywords: access to basic sanitation; access to potable water; Constitu-
tional amendment; fundamental rights; guaranteeist theory.
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