O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal / The right to the city and popular participation in district urban planning
| Autor | Émilien Vilas Boas Reis, Stephanie Rodrigues Venâncio |
| Cargo | Pós-doutor em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (Portugal). Professor de Filosofia e Filosofia do Direito da Graduação e do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte - MG). E-mail: mboasr@yahoo.com.br - Graduada em Direito pela Pontifícia ... |
| Páginas | 1205-1230 |
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.23060
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1205-1230 1205
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O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do
planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia
do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para
tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.257, de
2001, denominada Estatuto da Cidade, enquanto principal instrumento de desenvolvimento e
expansão urbana, orientando o exercício da Administração Pública municipal em atenção ao
desenvolvimento sustentável das cidades. Pretende-se, ainda, atestar a essencialidade da gestão
compartilhada da cidade, demonstrando-se, dessa forma, a potencialidade das audiências públicas
na gestão eficiente dos espaços urbanos, propiciando a transparência das decisões políticas, com
fins de justiça social, ressaltando-se, ainda, a essencialidade de uma participação popular eficaz na
elaboração e atualização do Plano Diretor, conduzindo a uma gestão democrática e eficiente da
cidade, legitimando a atuação do poder público, que deve estar intimamente vinculada aos anseios
sociais. O presente trabalho busca, dessa forma, analisar, através do método indutivo-dedutivo, a
gestão participativa do meio ambiente urbano, na construção de uma sociedade integradora,
gestão está direcionada na implantação de políticas públicas eficazes na garantia do bem-estar de
todos.
-Cidade; Sustentabilidade; Planejamento; Gestão; Participação popular.
The present work, by doctrinaire, objective analysis shows the importance of the Government
action planning in order to direct the urban policies in ensuring the welfare of individuals in regard
to the principle of the social function of the city. It is noteworthy, therefore, the importance of the
Plan provided for in the Federal Constitution of 1988 and Law 10.257 of 2001, known as the City
Statute, as the main tool for development and urban expansion, guiding the exercise of municipal
Public Administration attention sustainable development of cities. It is intended also attest to the
essentiality of the shared management of the city, demonstrating thus the potential of public
hearings in the efficient management of urban spaces, providing transparency of political decisions ,
social justice purposes, emphasizing Furthermore, the essentiality of an effective popular
participation in the development and updating of the Master Plan, leading to a democratic and
efficient management of the city, legitimizing the government's actions, which should be closely
linked to social expectations. This study aims, therefore, to analyze, through the inductive-
1 Pós-doutor em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (Portugal). Professor de
Filosofia e Filosofia do Direito da Graduação e do Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte - MG). E-mail: mboasr@yahoo.com.br
2 Graduada em Direito pela Pontifícia U niversidade Católica de Minas Gerais. E-mail:
ste_rodrigues06@yahoo.com.br
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.23060
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deductive method, participatory management of the urban environment, building an inclusive
society, managing this targeted in the implementation of effective public policies in ensuring the
welfare of all.
City; Sustainability; Planning; Management; Popular Participation.
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