O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
| Autor | Josué Mastrodi Neto, Verônica Elisa Soares Barbosa |
| Cargo | Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Brasil / Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Brasil |
| Páginas | 2750-2779 |
2750
Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.04., 2022, p. 2750-876.
Josué Mastrodi Neto, Verônica Elisa Soares Barbosa
DOI: 10.12957/rdc.2022.66150 | ISSN 2317-7721
O DIREITO DA CRIANÇA À MORADIA ADEQUADA A PARTIR DE SUA COMPREENSÃO COMO
SUJEITO DE DIREITO NO ÂMBITO INTERNACIONAL
The right of children to adequate housing from their understanding as a subject of rights in the
international law
Josué Mastrodi Neto
Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Bras il
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6635472231072927 Orcid: https://orcid.org/0000- 0003-4834-0170
E-mail: mastrodi@puc-campinas.edu.br
Verônica Elisa Soares Barbosa
Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Bras il
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4966370092766838 Orcid: https://orcid.org/0000- 0002-6629-0835
E-mail: veronica.esb1@puccampinas.edu.br
Trabalho enviado em 23 de março de 2022 e aceito em 04 de julho de 2022
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.04., 2022, p. 2750-876.
Josué Mastrodi Neto, Verônica Elisa Soares Barbosa
DOI: 10.12957/rdc.2022.66150 | ISSN 2317-7721
RESUMO
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como
titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças.
Pelo m étodo hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico
internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia
adequada, obrigando os Estados a ações para sua satisfação. Tem-se como objetivo analisar os
documentos oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU), em destaque, do Fundo das Nações
Unidas para Infância (UNICEF) e do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos
(ONU-Habitat), no período de 2015 a 2019, por ocasião da definição dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS) pela Agenda 2030, para demonstrar que, apesar do robusto sistema normativo de
reconhecimento da criança como titular do direito à moradia adequada, os indicadores encontrados
mostram a ausência de ação dos Estados-Partes na satisfação deste direito humano. Este artigo está
inserido na temática dos direitos humanos e desenvolvimento social e sua implementação mediante
definição de agenda e programas que pautem a realização de políticas públicas direcionadas à situação
vulnerável das crianças.
Palavras-Chave: Direitos humanos; desenvolvimento social; políticas públicas; criança titular de
direitos; direito à moradia adequada.
ABSTRACT
This research is motivated by the difficulty in effectively understand the child as a holder of the right
to housing at the international level, as a result of a social context of discrimination experienced by
children - in the development phase as a human being - and in a specific way of housing promotion.
Using the hypothetical deductive m ethod, this study assumes that the international legal framework
for children protection allows to understand each of them as the holder of the right to adequate
housing, forcing States to take actions to their satisfaction. The objective is to analyze the official
documents of the United Nations (UN), as the United Nations Children's Fund (UNICEF) and the United
Nations Program for Human Settlements (UN-Habitat), in the period between 2015 and 2019, on the
definition of the Sustainable Development Goals (SDGs) by Agenda 2030, to demonstrate that despite
the robust normative system that recognizes children as the holder of the right to adequate housing,
indicators show the lack of action by States in the satisfaction of this human right. This article is part
of the theme of human rights and social development and its implementation through the definition
of an agenda and programs that guide the realization of public policies aimed at the vulnerable
situation of children
Keywords: Human rights; social development; public policy; children as subject of rigths; right to
adequate housing.
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