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Direito do Trabalho como instrumento de civilização

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Vincent
AutorMauricio Godinho Delgado
Páginas133-135

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É necessário se insistir que a grave exclusão social das gran desmaioriasno Brasil (dezenas de milhões de trabalhadores sem as proteções mínimas da ordem jurídica trabalhista), percebida com enfática clareza nas últimas décadas do século xx até o início do século xxI, entrava em cho que com os padrões minimamente aceitáveis de evolução do siste ma capitalista no mundo ocidental.

Afinal trata-se de padrões que permaneceram vigorantes na Europa Ocidental desenvolvida, registre-se, mesmo após a maciça crítica ideológica desferida ao Direito do Trabalho nas décadas finais do século xx.

O que fica bastante claro é que essa grosseira defasagem eco nômico-social brasileira se encontra no fato de o Direito do Trabalho não ter cumprido no País, por várias décadas sequenciais, seu notável papel civilizatório afir mado nos países de capitalismo central.

De fato, se tomados dois parâmetros bastante ilustrativos (Ale manha e França), com dados aplicáveis à recente década de 1990 - portanto, dados bastante pertinentes ainda -, ver-se-á que o Direito do Trabalho tem sido, no desenrolar do sistema econômico-social contemporâneo, o grande instrumento de inclusão social das grandes massas populacionais dos países capitalistas desenvolvi dos. Enfocadas as situações da Alemanha e da França, percebe-se que mais de 80% da população economicamente ativa daqueles países (já excluído o percentual de desempregados) se insere no mercado laborativo capitalista com as proteções inerentes ao Direito do Tra balho. Mais de 80% do pessoal ocupado nesses dois países, mes mo após 20 anos do fluxo desregulamentador insaciável na própria Europa, oriundo da década de 1970, encontra-se, sim, regido pelo Direito do Trabalho naquelas sociedades desenvolvidas21.

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Isso significa que o Direito do Trabalho foi o grande instru mento que as democracias ocidentais mais avançadas tiveram para implementar a integração social de suas populações, a distribuição de renda e de poder em suas economias e sociedades, enfim, garantir a consecução da democracia social em seus res pectivos países. Um poderoso e eficaz instrumento que conse guiu exatamente estabelecer uma forma de incorporação do ser humano ao sistema socioeconômico, em especial daqueles que não tivessem (ou tenham) outro meio de afirmação senão a pró pria força de seu labor.

O que a realidade histórica do próprio capitalismo demonstra é que o Direito do Trabalho consiste no mais abrangente e eficaz me canismo de...

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