Estado de direito garantista, neoliberalismo e globalização: os direitos fundamentais como limites e vínculos aos poderes econômicos desregulados
| Autor | Alfredo Copetti Neto - Ricardo Santi Fischer |
| Cargo | Doutor em Teoria do Direito e Democracia pela Università degli Studi Roma Tre (UNIROMATRE, 2010 Revalidado UFPR). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, 2006) - Mestre em Direito, área de concentração em Direitos Humanos, pela Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2014) |
| Páginas | 254-274 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 254-274, jul./dez. 2015.
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
ESTADO DE DIREITO GARANTISTA, NEOLIBERALISMO E GLOBALIZAÇÃO:
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITES E VÍNCULOS AOS PODERES
ECONÔMICOS DESREGULADOS
GUARANTEEISM, NEOLIBERALISM AND GLOBALIZATION: THE FUNDAMENTAL
RIGHTS AS LIMITS AND BOUNDS TO UNREGULATED ECONOMIC POWERS
Alfredo Copetti Neto
Doutor em Teoria do Direito e Democracia pela Università degli Studi Roma Tre
(UNIROMATRE, 2010 Revalidado UFPR). Mestre em Filosofia do Direito pela
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, 2006). Editor da Revista do
Instituto de Hermenêutica Jurídica (1678-1864) e coordenador da linha de pesquisa
direito, hermenêutica e psicanálise do mesmo instituto. É membro fundador do "Centro
di Studi di Diritto dell'Economia Brasile-Italia".
Ricardo Santi Fischer
Mestre em Direito, área de concentração em Direitos Humanos, pela Universidade
Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2014). Bacharel em Direito pela
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2009).
Advogado OAB/RS – 99.114
Resumo
Este trabalho analisa as transformações ocorridas com o advento da
ideologia do neoliberalismo e do fenômeno da globalização,
notadamente naquilo que diz com a sobreposição do poder
econômico ao Estado e ao Direito, bem como pretende demonstrar
que o modelo jurídico do garantismo surge como alternativa para
contornar a existência de poderes desregulados, com a imposição de
limites e vínculos a eles, visando à concretização e garantia dos
direitos fundamentais.
Palavras-chave: Garantismo. Poder Econômico. Direitos
Fundamentais.
Abstract
This paper analyzes the changes occurred with the advent of the
ideology of neoliberalism and the globalization phenomenon,
especially in what it says with the overlay of economic power to the
state and the law, and seeks to show that the guaranteeism legal
model is an alternative to bypass the existence of unregulated
powers, with the imposition of limits and bounds to them, in order to
achieve and guarantee the fundamental rights.
Key-words: Guaranteeism. Economic Power. Fundamental Right.
ALFREDO COPETTI NETO / RICARDO SANTI FISCHER
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Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 254-274, jul./dez. 2015.
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.
A doutrina econômica liberal pregava uma ordem natural dos fatores
econômicos, tendendo à minimização da intervenção estatal pela defesa de que a livre
concorrência seria a melhor forma de ajuste e que o mercado funcionaria como um
mecanismo autorregulável, refletindo-se na ideia clássica do laissez faire laissez
passer le monde va de lui même
1. Um dos teóricos clássicos desse período foi Adam
Smith, cujas teorias apontavam para a existência de uma “mão invisível” capaz de
regular o mercado, bem como indicavam que a riqueza individual conduziria à
maximização do bem-estar coletivo.
Entretanto, o liberalismo clássico ruiu no contexto da Primeira Guerra Mundial, a
partir da planificação econômica estatal, e, logo após, sobreveio o modelo de Estado
Social, alargando a gama de direitos sociais reconhecidos aos indivíduos, sobretudo
diante da experiência alemã com a Constituição de Weimar de 1919 e da experiência
americana com a Grande Depressão de 1929 e com New Deal para enfrentar a crise
econômica estabelecida. Mais adiante, a ocorrência da Segunda Guerra Mundial
conferiu uma nova conformação ao Estado, voltada ao bem estar social, orientando as
novas Constituições do pós-guerra para o mesmo caminho.
Apesar disso, as experiências de bem-estar social desencadearam uma reação
liberal ao crescente intervencionismo estatal na economia, a qual promoveu, grosso
modo, novos contornos às teorias liberais, dando origem ao neoliberalismo. Aliado à
globalização, a ideologia neoliberal passou a fragilizar as estruturas institucionais
estabelecidas nos contextos estatais, uma vez que a expansão do processo
acumulativo e a sobreposição do capital às esferas democráticas não encontra
barreiras territoriais, afetando notadamente a soberania e as formas tradicionais de
regulação social, a exemplo do Direito.
A fim de pensar sobre como contornar esse poder econômico que se sobrepõe
ao Estado e ao Direito, o garantismo jurídico propõe um modelo jurídico que, a partir
dos direitos fundamentais, é apto para conferir limites e vínculos aos poderes
desregulados, inclusive a nível supraestatal, com uma nova concepção sobre os
direitos de liberdade e constatação sobre a necessidade de expansão da esfera de
garantias para além do Estado, redefinindo o cenário de ausência de Direito no plano
1 Em tradução livre: “deixar fazer, deixar passar, que o mundo se ajusta sozinho”.
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