O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
| Autor | Arnóbio Teixeira de Lima |
| Cargo | Juiz aposentado. Advogado |
| Páginas | 80-97 |
80 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64
O Direito a Inviolabilidade de Dados
da Pessoa Natural no Sistema Positivo
Brasileiro e sua Incursão nas Relações
de Trabalho em Face da LGPD
Arnóbio Teixeira de Lima(*)
Resumo:
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem,
é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às neces-
sidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e
do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela
incluindo-se as relações do trabalho, em decorrência dos avanços tecnológicos da era
digital, especicamente a partir do marco regulatório da proteção de dados individuais,
estabelecido no Brasil com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A
abordagem se inicia informando antecedentes históricos, prossegue informando as bases
que ancoram o sistema de proteção de dados individuais, e as consequentes implicações
do direito e no processo do trabalho.
Palavras-chave:
Garantias individuais — Pessoa natural — Dados — Proteção — Direito do trabalho.
Abstract:
e objective of the present work, without the naive pretension of exhausting the theme
of the approach, is to encourage the discussion about the individual guarantees of the
natural person, in face of the needs of the regulation of the protection of individual data
in the social relations of work and the work process, in facing the transformations of social
relations, including labor relations, as a result of technological advances in the digital
age, specically from the regulatory framework for the protection of individual data,
established in Brazil with the advent of the General Law on Data Protection Data – LGPD.
e approach starts by informing historical background, continues by informing the bases
that anchor the individual data protection system, and the consequent implications of the
law and in the work process.
(*) Juiz aposentado. Advogado.
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64 81
1. Introdução
Na contextualização civilizatória da hu-
manidade, para cada fenômeno social e ou
econômico emergente, surge a necessidade de
sua modulação no campo prático, objetivando
sua adequação à legislação de vigência, de
modo que, a cada direito individual ou cole-
tivo inerente ao fenômeno, corresponda uma
obrigação de igual envergadura.
Na condição de gestor originários das
questões decorrente das relações entre povos
para as quais foi vocacionado, o Estado adota
Keywords:
Individual guarantees — Natural person — Data — Protection — Labor law.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Antecedentes Históricos do direito à proteção aos dados pessoais
3. Antecedentes Históricos do direito à proteção aos dados pessoais no Brasil
4. A lei geral de processamento de dados: princípios que orientam, objetivos, conceito de
dados, sua sistematização legal, e abrangência normativa
4.1. Princípios que orientam a LGPD
4.2. Objetivos da LGPD
4.3. Conceitos na LGPD
4.4. Sistematização dos dados pessoais na LGPD
4.5. Da abrangência normativa da LGPD
5. Da aplicação da lei de proteção aos dados da pessoa natural nas relações de trabalho
5.1. Das fases de tratamento dos dados pessoais da pessoa natural nas relações de
trabalho de acordo com a LGPD
5.2. Do microssistema de responsabilidades pela manutenção, tratamento e infor-
mações dos dados na relação de trabalho, de acordo com a LGPD
5.3. Do microssistema de hierarquia das responsabilidades pela manutenção, trata-
mento e informações dos dados na reelação de trabalho, de acordo com a LGPD
5.4. Do sistema de tratamento de dados estabelecido na LGPD e sua incidência na
contratação do trabalho doméstico
5.5. Das implicações da LGPD no engendramento das relações do Direito Coletivo
de Trabalho
6. Da aplicação da Lei Geral de Processamento de Dados da Pessoa natural — LGDP, na
esfera do Direito Processual do Trabalho
6.1. Da repercussão da LGPD no Direito Processual Individual do Trabalho
6.2. Da repercussão da LGPD no Direito Processual Coletivo do Trabalho
7. Da repercussão da Lei Geral de Processamento de Dados da Pessoa natural — LGDP,
na estrutura da Justiça do Trabalho
8. Considerações nais
9. Referências
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