Direito à moradia e política habitacional nacional: consequências para o mercado imobiliário
| Autor | Gilcélia de Paula Santos, Júlio César de Aguiar |
| Páginas | 208-221 |
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 7, n. 2, p. 208-221
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DIREITO À MORADIA E POLÍTICA HABITACIONAL NACIONAL:
CONSEQUÊNCIAS PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO
Gilcélia de Paula Santos*
Júlio César de Aguiar**
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo identificar as consequências das políticas
públicas habitacionais recentemente implantadas e verificar se essas consequências estão
alinhadas à intenção do Estado de reduzir o déficit habitacional e promover a igualdade e o
bem-estar social, além de verificar se estas preservam o princípio de justiça e isonomia entre
os cidadãos, no que diz respeito ao acesso à recursos financeiros para aquisição da casa
própria.
Palavras-chave: Sistema Financeiro de Habitação, Financiamento Imobiliário, Política
Habitacional, Mercado Imobiliário, Princípio da Justiça
INTRODUÇÃO
A preocupação de pesquisadores e políticos com a redução das desigualdades sociais a
partir do desenvolvimento do país não é nova e é por meio da implementação de políticas
públicas que se busca atingir tal objetivo. A escolha de determinada política considera os
custos e benefícios da alternativa em relação às demais ações que poderiam ser adotadas.
Neste sentido, com vistas a reduzir o déficit habitacional e fomentar a atividade
econômica do país através do crédito direcionado, o governo federal, conforme Mendonça
(2013, p. 458), participa ativamente do mercado imobiliário, que por definição envolve
comprometimento patrimonial e financeiro do consumidor e, ainda, grande complexidade
transacional (PAGANO, 2015, p. 24).
Essa não é uma política adotada apenas em países mais pobres. A prática da concessão
de subsídios para a aquisição de bens imóveis é praxe, inclusive, entre os países altamente
desenvolvidos (DE SOUSA, 2007, p. 116), pois os bens imóveis em decorrência tanto de sua
* Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Pós-Graduada em Economia do Setor Público
pela Universidade Cândido Mendes e MBA Executivo em Desenvolvimento Regional Sustentável pela
Universidade Federal do Mato Grosso. Assessora do Banco do Brasil. E-mail: .
** Professor da Graduação e do Mestrado em Direito daUniversidade Católica de Brasília. Mestre em Filosofia
pela Universidade Federal deGoiás. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. PhD in
Lawpela University of Aberdeen, Reino Unido. Pesquisador-Colaborador Pleno do Institutode Psicologia da
Universidade de Brasília. Procurador da Fazenda Nacional. E-mail: ail.com>.
O autor agradece o apoio do CNPq às pesquisas utilizadas na elaboração do presentetrabalho.
R: 13. 06.2016
A: 10.12. 2016
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