O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos
| Autor | Elio Ricardo Chadid da Silva, Vladmir Oliveira da Silveira |
| Páginas | 118-136 |
119
Recebido: 30/07/2018
Aprovado: 19/09/2018
O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL DAS POPULAÇÕES
FRONTEIRIÇAS DO MERCOSUL SOB A PERSPECTIVA DO
DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
THE RIGHT TO PERSONAL SECURITY OF MERCOSUR
BORDER POPULATIONS UNDER THE PERSPECTIVE OF THE
INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW
Elio Ricardo Chadid da Silva*
Vladmir Oliveira da Silveira**
RESUMO: Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas
fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse
sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito
à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade
dos referidos direitos humanos em questão pode ser alcançada por paradigmas fundados na
acepção clássica da Teoria Geral do Estado, em que a soberania nacional é exercida de forma
hermética, ou se um novo referencial, baseado na cooperação internacional, seria mais adequado
à resolução da problemática proposta. Para tanto, traça-se um panorama da violência decorrente
da atividade criminosa nas fronteiras e como isso impacta o Direito ao Desenvolvimento de suas
vítimas naquelas regiões e, ainda, se examina a efetividade da forma tradicional de combate à
criminalidade. Utiliza-se, na pesquisa, o método hipotético-dedutivo, e as técnicas descritiva,
documental e bibliográca.
Palavras-chave: Direito internacional dos direitos humanos. Mercosul. Direito à segurança
pessoal. Direito ao desenvolvimento. Fronteiras.
ABSTRACT: This research deals with the problem of transnational crime on the borders of Mercosur
under the perspective of International Human Rights Law. In this sense, it is analyzed how this aects
the individuals of those regions, as well as if the Right to Personal Security is safeguarded by the
international actors. It is discussed whether the eectiveness of these human rights in question can
be achieved by paradigms based on the classical General State Theory, in which national sovereignty
is exercised hermetically, or whether a new referential based on international cooperation would be
solution to the proposed problem. In order to do so, a picture of the violence resulting from the criminal
activity at the borders is presented and how this impacts the Right to Development of its victims
in those regions, and also examines the eciency of the traditional way of combating crime. The
hypothetical-deductive method and the descriptive, documentary and bibliographic techniques are
used in the research.
Keywords: International human rights law. Mercosur. Right to personal security. Right to
development. borders.
* Mestrando em Direito, com área de concentração em Direitos Humanos (UFMS). Pós-Graduado (Lato Sensu) em Direito
Penal e Processual Penal, pela Faculdade Damásio de Jesus - SP (2015) e em Direito Tributário, pelo Instituto LFG / Universidade
ANHANGUERA-UNIDERP - MS (2010). Analista Judiciário (na função de Assessor de Desembargador) no Tribunal de Justiça de
Mato Grosso do Sul. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. E-mail: eliochadid@gmail.com
** Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2009). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (2006). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), Graduação em Direito
em (1997) e Graduação em Relações Internacionais pela mesma Universidade (2000). Professor Titular em Direitos Humanos da
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Foi Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE (2011-2016). É
Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. E-mail: vladmir.silveira@ufms.br.
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Elio Ricardo Chadid da Silva • Vladmir Oliveira da Silveira
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 9, n. 2, p. 118-136, ago./dez. 2018.
1 INTRODUÇÃO
A atual realidade mundial, moldada pelo processo de globalização iniciado no nal
do século XX, traz consequências não vivenciadas antes e, portanto, não pensadas pela
sociedade pós-moderna. Uma dessas consequências é a mudança do conceito de fronteiras, que
anteriormente se conguravam como limites entre os territórios e proteção de uma determinada
nação, ou seja, serviam de delimitadoras do exercício da soberania de um determinado Estado.
Atualmente, porém, se mostram como sendo nada mais do que simples marcos formais, dado
o crescente uxo de pessoas e bens entre os espaços geográcos de cada país, propiciado,
dentre outros fatores, pelo fenômeno da economia transnacional e dos avanços tecnológicos,
experimentados pelo mundo no alvorecer do século X XI.
Em razão do processo globalizador há um verdadeiro enfraquecimento da f unção de
proteção e vigilância das fronteiras, mormente as existentes nos países do Mercosul. Note-
se que, se por um lado, é até necessário para a integração pacíca entre os povos, por outro,
acaba propiciando o aumento da violência nessas regiões, pelo incremento de atividades das
organizações criminosas transnacionais, as quais se modernizaram e se internacionalizaram,
fator que pode comprometer o exercício do Direito ao Desenvolvimento das populações que
habitam as regiões estudadas.
Com efeito, pela atuação contundente das mencionadas organ izações criminosas
nas fronteiras, as pessoas que habitam essas regiões cam desprotegidas e, desse modo,
descobertas da proteção relativa ao direito à segurança pessoal, que deveria lhes salvaguardar
de todo tipo de atentado a suas vidas e integridade, seja física, moral e/ou psíquica, bem como
proporcionar-lhes o desenvolvimento pleno e saudável.
É a partir da problemática da violência nas fronteiras, contrastando com a garantia
do direito humano à segurança pessoal, que se analisará as razões pelas quais as regiões
fronteiriças se transformaram em palco de atuação de organizações criminosas internacionais,
bem como se o modelo de enfrentamento a tal situação é eciente ou não. A pesquisa terá,
como objetivos, traçar um breve panorama da violência decorrente da atividade criminosa nas
regiões de fronteiras do Mercosul, e vericar se o atual panorama indica se a segurança pessoal
está sendo garantida em tais regiões, bem como se oferece condições de desenvolvimento dos
indivíduos que lá habitam.
A pesquisa se justica na medida em que se analisará a necessidade de proteção às
pessoas nas regiões limítrofes dos países do Mercosul, uma vez que, se é objetivo do bloco
buscar a integração plena entre seus membros (como, inclusive, consta no artigo 4º, parágrafo
único, da Constituição do Brasil, quando propugna a “formação de uma comunidade latino-
americana de nações”), é dever de todos eles, via cooperação internacional, oferecer ao menos
segurança pessoal a seus cidadãos, principalmente para aqueles que habitam as faixas de
fronteira, com o que se poderá propiciar o tão desejado desenvolvimento interestatal e, ainda,
a integração entre as nações sul-americanas.
Para atingir seu desiderato, o trabalho se iniciará com uma abordagem sobre o direito
à segurança pessoal no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente
como consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seguida, se analisará
o conteúdo jurídico do direito à seg urança pessoal no âmbito da OEA, do Mercosul e dos
países componentes deste último bloco. Na sequência, contextualizará a situação do direito à
segurança pessoal nas faixas de fronteira do Brasil no Mercosul, assim como as consequências
de tal contexto em relação ao Direito ao Desenvolvimento das pessoas nas mencionadas
regiões. Por m, se ponderará acerca da cooperação regional entre os países como possível
forma de efetivação do direito à segurança pessoal nas fronteiras sul-americanas.
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