O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
| Autor | Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fernanda Loures de Oliveira |
| Cargo | Doutor em Direito Urbanístico (PUC/SP). Professor do mestrado de Direito e de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) e dos cursos de pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Público e Política Urbana (GPDPPU-... |
| Páginas | 1357-1379 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.31377
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1357-1379 1357
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Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse
sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos.
Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu
conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades
quando o assunto é seu viés negativo, incluindo sua atuação como limite à tributação. Por isso,
a partir de uma pesquisa qualitativa, e mediante a identificação e análise das legislações
tributárias dos Estados e do Distrito Federal, pretende-se traçar a delimitação da eficácia
jurídica do direito social à moradia, ao menos sob sua ótica negativa, no que concerne à
incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre imóveis de famílias carentes.
Destacando-se as previsões locais mais condizentes com esse direito social, pretende-se dar a
temática uma análise mais global, pautada no potencial do direito social à moradia como
efetivo limite à tributação, mesmo para os casos em que não haja previsão legal específica.
Nesse contexto, entende-se que o imposto sobre a transmissão causa mortis não deve incidir
quando tendente à supressão do único imóvel pertencente à família carente, que atenda, em
tese, os pressupostos para sua inclusão em p olítica pública habitacional.
-: Direito social à moradia. Limite à tributação. ITCD. Imóveis de famílias carentes.
Política pública habitacional.
Social rights are enshrined in the Brazilian Constitution as fundamental rights. In this light, it is
important to delimit principles on the legal effectiveness of the underlying rights. While
minimum enforceability of the right to housing is controversial from a social assistance
standpoint, there is no such controversy as to its negative effects, including as a limit on
taxation. With this in mind, we conduct ed a review of the pertinent literature and identified and
analyzed the applicable tax legislation adopted by individual States and the Federal District, with
a view to delimiting the legal effectiveness of the social right to housing, at least in respect of its
negative impact on assessment of the Tax on the Transmission of Property Causa Mortis and
Donations for low-income family residential properties. The objective was to identify those local
1 Doutor em Direito Urbanístico (PUC/SP). Professor do mestrado de Direito e de Arquitetura e
Urbanismo do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) e dos cursos de pós-graduação da Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Líder do Grupo de
Pesquisa em Direito Público e Política Urbana (GPDPPU-Uniceub). E-mail: paulo.carmona@uniceub.br
2 Mestra em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. E-mail:
floures.direito@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.31377
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1357-1379 1358
statutes most consistent with application of the social right in question and to provide a broader
analysis centered on the potential of the fundamental right to housing to serve as an effective
limit on taxation, including in the specific cases not covered by law. Based on our analysis, we
argue that the causa mortis transmission tax should not be assessed where the respective
obligation could affect the sole residential properties of low-income families that meet, in
theory, at least, the criteria for inclusion in public housing policies.
: Social right to housing. Limit on taxation. ITCD tax. Low-income family residential
property. Public housing policies.
O presente artigo tem como finalidade demonstrar que o direito social à moradia pode
ser encarado como instrumento destinado a oferecer limites à tributação sobre a propriedade
imóvel. Restringe-se, porém, a analisar o papel desse limite constitucional em face do imposto
sobre a transmissão causa mortis, embora não se negue a possibilidade de extensão dos
argumentos apresentados para outras espécies tributárias, não cogitadas durante a elaboração
deste estudo.
Utiliza-se como metodologia a pesquisa qualitativa, primando-se pela análise das fontes
de doutrina pertinentes a cada matéria objeto de estudo, além do necessário subsídio
normativo. Toma-se como marco teórico a ideia de Luís Eduardo Schoueri, expressa em seu
trabalho “Tributação e liberdade”, de acordo com a qual não apenas as imunidades expressas
servem como limites à tributação, mas uma série de outros valores, consignados nos direitos
fundamentais.
Inicia-se o estudo pelo exame da eficácia jurídica dos direitos sociais e, em especial, do
direito à moradia. Parte-se, então, para a análise da relação tributação vs. direitos
fundamentais, concluindo-se que, embora os tributos sejam necessários para a consecução das
finalidades do Estado, os direitos fundamentais – e, especialmente, o direito à moradia –
podem servir como limites à pretensão arrecadatória estatal. Por fim, parte-se para a análise do
imposto sobre a transmissão causa mortis, bem como para o papel do direito social à moradia
como barreira à incidência do mencionado im posto.
A importância do estudo é manifesta, tanto sob o ponto de vista teórico, quanto sob a
ótica fática. É imprescindível a delimitação da eficácia jurídica do direito social à moradia, ao
menos sob sua ótica negativa, para o desenvolvimento da ciência jurídica. Do mesmo modo, a
análise do direito à moradia como limite à tributação é indispensável à afirmação de um sistema
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