O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
| Autor | Cristiano Gomes de Brito |
| Cargo | Doutor em Direito Empresarial (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG/MG). Mestre em Direito Comercial (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG/MG). Especialista em Direito Processual Civil (Universidade Federal de Uberlândia - UFU/MG). |
| Páginas | 112-129 |
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p. 112-129, jul. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p112-129
O
DIREITO
DE
VOTO
EM
SEPARADO
PARA
O
CONSELHO
FISCAL
DA
SOCIEDADE
ANÔNIMA
FECHADA
O DIREITO DE VOTO EM SEPARADO PARA O
CONSELHO FISCAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA
FECHADA
EXERCISING VOTING RIGHTS IN THE SEPARATE
ELECTION OF A MEMBER OF THE AUDIT
COMMITTEE OF A CLOSED JOINT STOCK
COMPANY
Cristiano Gomes de Brito*
Como citar: DE BRITO, Cristiano Gomes. O direito de voto em
separado para o Conselho Fiscal da sociedade anônima fechada.
Scientia Iuris, Londrina, v. 27, n. 2, p. 112-129, jul. 2023. DOI:
10.5433/2178-8189.2023v27n2p112-129. ISSN: 2178-8189.
* Doutor em Direito Empresarial
(Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG/MG).
Mestre em Direito Comercial
(Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG/MG).
Especialista em Direito Processual
Civil (Universidade Federal de
Uberlândia – UFU/MG).
E-mail: cristianobrito@ufu.br.
ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-3142-0097.
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio
da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou
majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fecha-
da, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com
restrição, de participar da eleição em separado do representante
dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por
meio da análise teórica da legislação pátria e da doutrina, que
este direito decorre do princípio constitucional da legalidade,
em que qualquer restrição a direito deve ser prevista em lei, não
se admitindo a interpretação extensiva para mitigar direitos dos
acionistas. Comprovar-se-á que a retirada do direito do acionis-
ta controlador ou majoritário em não poder votar na eleição em
separado dos representantes dos preferencialistas, violao direito
de propriedade do acionista, pois impede de exercer seu pleno
direito de propriedade. Demonstrar-se-á também que este direito
do acionista é exercido em decorrência de seu poder político e
de controle, natural do sistema de deliberação majoritária das
sociedades anônimas, e que seu cerceamento atribuirá direito a
acionista preferencialista naquilo que não foi previsto no esta-
tuto social e na lei, sendo que o acionista sem direito a voto ou
com voto restrito poderá exercer o direito de fiscalizar de outras
formas prevista na legislação. Por fim, demonstrar-se-á que o
Parecer de Orientação da CVM n. 19/90 não se aplica a socieda-
de anônimas de capital fechado, uma vez que a autarquia fede-
ral tem competência regulatória somente no mercado de valores
mobiliários com negociação na bolsa ou no mercado de balcão
e que por ser desprovida de força de lei, não deve restringir dos
direitos à livre iniciativa, a autonomia de vontade e a liberdade
de contratar dos acionistas.
DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p112-129
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p. 112-129, jul. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p112-129
Palavras-Chave: sociedade anônima fechada; conselho fiscal;
eleição separada; ações; compartilhamento de preferências; di-
reitos essenciais.
Abstract: This paper aims to analyze the right of the controlling
or majority shareholder, with voting rights, in a closed joint sto-
ck company, who has preference shares without voting rights
or with restrictions, to participate in the separate election of the
preference shareholders’ representative on the Audit Committee.
We will demonstrate that this right derives from the constitutio-
nal principle of legality, whereby any restriction of a right must
be provided for by law, not admitting extensive interpretation to
mitigate shareholders’ rights. We will propose that the removal
of the controlling or majority shareholder’s right so as not to be
able to vote in the separate election of the preference sharehol-
ders’ representatives would flagrantly violate the shareholder’s
right to ownership, since it prevents him from exercising his full
ownership rights. We will also demonstrate that this right of the
shareholder is exercised as a result of his political power and
power of control, natural to the joint stock company system of
majority decision making, and that its restriction will attribute
a right to the preference shareholder which was not provided
for by the company’s bylaws or by the law itself, and that the
shareholder without voting rights or with restricted voting rights
may exercise the right to audit in other ways provided for by
the law. Finally, we will demonstrate that the Brazilian Securi-
ties and Exchange Commission’s Guidance Statement No. 19/90
does not apply to private joint stock companies, since that federal
autarchy has regulatory competence only in the securities market
with trading on the stock exchange or over-the-counter market
and that because it does not have the force of law, it should not
restrict shareholders’ rights to free enterprise, autonomy of will
and freedom to contract.
Keywords: closed joint stock company; audit committee; sepa-
rate election; preference shares; essential rights.
CRISTIANO GOMES DE BRITO
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