O dividendo mínimo obrigatório e o regime de proteção do acionista minoritário (Mandatory Dividends and the Legal Protection of the Minority Shareholders)
| Autor | Marcelo Martins Moura - Paula Bittencourt Senna Ganem |
| Cargo | Advogado - Advogada formada em Direito pela Paris |
| Páginas | 173-187 |
DOUTRINA & ATUALIDADES
Resumo:
analisar a aplicabilidade das regras da Lei
das Sociedades por Ações atinentes ao
relacionadas à necessidade de concessão de
direito de retirada aos acionistas dissidentes
de deliberação que aprova a redução do divi-
-
-
terpretação da Lei das Sociedades por Ações
no que tange à alteração do percentual do
-
tes situações (companhias com percentual
Palavras-chave: Acionistas Minoritários; Divi-
-
pitais; Lei das S/A; Sociedades Anônimas.
Abstract: This paper aims to analyze the appli-
cability of the mandatory dividend rules
(statutory or not) set forth by the Brazilian
-
lated to the minority shareholders’ right of
that approves the reduction of the mandatory
dividend’s percentage and to the possibility
intends to understand the most acceptable
interpretation of the Brazilian Corporation
alter its mandatory dividend rules in va-
Keywords:
-
dend; Minority Shareholders.
O DIVIDENDO MÍNIMO OBRIGATÓRIO
E O REGIME DE PROTEÇÃO
DO ACIONISTA MINORITÁRIO
(Mandatory Dividends and the Legal Protection
of the Minority Shareholders)
1. Introdução. 2. Da instituição do dividendo obrigatório sob a exegese da
Lei 6.404/1976. 3. As implicações da regra do dividendo obrigatório caso a
caso: 3.1 Sociedades constituídas sob a vigência do diploma anterior – 3.2
Sociedades futuras com previsão estatutária – 3.3 Sociedades futuras sem
previsão estatutária. 4. Conclusão.
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