Efetivação das políticas públicas em saúde protetivas às crianças com síndrome congênita do zika e o impacto na judicialização da saúde
| Autor | Alessandra Alves de Vasconcelos, Luciana Dadalto, Marcelo Sarsur |
| Cargo | Mestrado em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília (UnB); especialização em Saúde Coletiva com ênfase em Educação em Saúde pela UnB; especialização em Bioética pela UNB; graduação em Enfermagem e Obstetrícia pela UnB; graduanda em Direito no Centro Universitário Newton Paiva. |
| Páginas | 74-91 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 74-91, nov. 2019/fev. 2020
DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p74-91
Alessandra Alves de Vasconcelos1
Luciana Dadalto1
Marcelo Sarsur1
EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
EM SAÚDE PROTETIVAS ÀS CRIANÇAS
COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA E O
IMPACTO NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Enforcement of public health policies protecting
children with Congenital Zika Syndrome and
the impact on heath judicialization
Recebido: 16/08/2018. Revisado: 12/07/2019. Aprovado: 09/09/2019.
1Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte/MG, Brasil.
Correspondência: Alessandra Alves de Vasconcelos. E-mail: alessandravasconcelos.
adv@hotmail.com
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Impacto das políticas públicas de saúde para crianças com síndrome congênita do zika
na judicialização
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 74-91, nov. 2019/fev. 2020
RESUMO
A síndrome congênita do zika fez surgir no Brasil um universo de crianças que necessitam de
medicamentos, exames médicos e consultas especializadas, além de uma vigilância rigorosa
de seu crescimento e desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM). No entanto, nem todas
conseguem receber o tratamento adequado e acabam buscando o Poder Judiciário para ter
seus direitos efetivados. Nesse contexto, o presente artigo objetivou apresentar as principais
demandas que chegam ao Poder Judiciário por parte das famílias que têm lhos com essa
síndrome, bem como avaliar o alcance das políticas de saúde instituídas para garantir a
integralidade da atenção e a proteção social dessas crianças e suas famílias. Vericou-se que,
apesar de o direito à saúde ser assegurado constitucionalmente e imputar ao poder público,
em todas as suas esferas, o dever de fornecer assistência médica e farmacêutica com equidade
e universalidade, a alocação de recursos e a atenção à saúde dispensadas a essas crianças
demonstraram-se insucientes e precárias, gerando assim, uma transferência de atribuições
do Poder Executivo para o Poder Judiciário, que se torna a última esperança das famílias.
Palavras-Chave
Direito à Saúde; Equidade; Políticas Públicas; Síndrome Congênita do Zika.
ABSTRACT
e Zika’s Congenital Syndrome has led to the emergence in Brazil of a universe of children
who require medications, medical exams, specialized consultations, besides a rigorous moni-
toring of their growth and neuropsychomotor development. However, not all of them are able
to receive adequate treatment and end up seeking the Judiciary to have their rights enforced.
In this context, this article aimed to present the main demands that come to the Judiciary from
families with children with this syndrome, as well as to evaluate the scope of health policies
instituted to ensure the comprehensive care and social protection of these children and their
families. It was found that although the right to health is guaranteed constitutionally and
generates to the Public Power, in all its spheres, the duty to provide medical and pharmaceu-
tical care with equity and universality, the allocation of resources and the health care provided
to these children were shown to be insucient and precarious, thus generating a transfer of
powers from the Executive to the Judiciary, which becomes the last hope of these families.
Keywords
Right to Health; Equity; Public Policies; Zika Congenital Syndrome.
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