Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
| Autor | Caroline Rodrigues Oliveira Gomes |
| Cargo | Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense - PPGDC/UFF (2019-) |
| Páginas | 205-223 |
EM BUSCA DE COERÊNCIA CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DA SÚMULA Nº 363
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA
CONFIANÇA LEGÍTIMA
IN SEARCH OF CONSTITUTIONAL COHERENCE: ANALYSIS OF THE
PRECEDENT 363 OF SUPERIOR LABOR COURT BY THE PRINCIPLE OF
LEGITIMATE EXPECTATION
Caroline Rodrigues Oliveira Gomes 1
RESUMO: A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as
contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem
totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa
jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da
coletividade, previstos no art. 37 da Constituição de 1988, e os supostos interesses privados do
empregado, preconizados no art. 7ª da mesma Norma, deva prevalecer o primeiro. A partir deste
pressuposto, o estudo em questão busca analisar a real natureza dos direitos sociais constitucionais,
considerando, em seguida, a necessidade de ponderação neste conflito pela aplicação do princípio da
confiança legítima em defesa da eficácia social das normas trabalhistas para os empregados de boa-fé.
Das conclusões alcançadas, infere-se que o panorama jurisprudencial das Cortes superiores encontra
resistência em enfrentar a noção clássica da doutrina administrativista de interesses públicos , vez que
tal conformação não admite as definições dos direitos sociais enquanto interesses coletivos genéricos.
Por fim, em relação à metodologia empregada, tratou-se de pesquisa qualitativa teórica, de caráter
analítico, proposta a partir de investigações de cunho jurídico-prospectivo. O procedimento técnico
adotado foi de revisão bibliográfica e análise documental de artigos acadêmicos, doutrinas, leis e
jurisprudências.
Palavras-chave: Direitos sociais trabalhistas; Supremacia do interesse público; Segurança jurídica;
Ponderação constitucional; Princípio da confiança legítima.
ABSTRACT:The precedente 363 of Brazil’s Superior Labor Court (TST) consolidated on labor case
law the guideline that the employement contracts made by Public Administration, without the realization
of civil servisse examination, does not produce the totality of its effects, due its constitutional nullity.
The elements of this precedente, confirmed in 2014 by the Supreme Court (STF), sugests that when
occurs conflicts between the public interests of the collectivity, predicted on article of the Constitution
of Brazil, and the supposed private interests of the employee, disposed on article 7 of same Constitution,
shall prevail the first. From this assumption, this study intends to analyze the real nature of the
constitutional social rights, and, after that, the need of deliberation on this normative conflict by the
application of the principle of legitimate expectations in defense of the social effectiveness of labor
norms for the employees who act in good faith. From the conclusions reached, it can be inferred that the
jurisprudential panorama of the Superior Courts is resisted in facing the classic notion of the
administrative doctrine of public interests, since such conformation does not accept the definitions of
social rights as generic-colective interest. Finally, the methodology used was a theoretical qualitative
research, of analytical caracter, proposed from investigations of legal-prospective nature. The technical
1 Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense - PPGDC/UFF (2019-). Especialista
em Direito e Processo do Trabalho no Instituto Latino-Americano de Direito Social – IDS América Latina (2019).
Pós-Graduação lato sensu em Direito pelo Programa de Residência Jurídica da Universidade Federal Fluminense
– DDA/UFF (2017-2019). Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF (2016). Advogada.
Em busca de coerência constitucional: Análise da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho ...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 2, p. 205 a 223, jul-dez, 2019 | ISSN 2595-0614 | 206
procedure adopted was a literature review and documents analysis od academic articles, doctrines, laws
and jurisprudences.
Keywords: Labor rights; Principle of supremacy of the public interest.; Legal certainty; Constitutional
deliberation; Principle of legitimate expectations.
1 INTRODUÇÃO
O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado na Súmula nº
363 no sentido de que o empregado, contratado pela Administração Pública sem a realização
de concurso público, terá direito apenas ao saldo de salário e depósitos do FGTS em razão da
nulidade do contrato de trabalho e seus efeitos. Tal posicionamento, ao considerar somente a
nulidade de tal vínculo em detrimento da quase totalidade dos direitos fundamentais do
trabalhador, dispostos no art. 7º da Constituição de 1988, anda em descompasso com as atuais
discussões pretórias acerca do princípio da confiança legítima nos atos praticados pela
Administração, assim como o movimento de constitucionalização do direito do trabalho.
O presente estudo proporá a análise dos fundamentos que ensejaram a formulação
da referida súmula e a discussão dos parâmetros hermenêuticos e constitucionais para superação
deste posicionamento jurisprudencial do TST.
Duas premissas serviram de fundamentos para este propósito: a primeira consiste
em refletir os direitos trabalhistas, previstos no art. 7º da Constituição, enquanto interesses
coletivos legítimos e direitos fundamentais, em contraposição à classificação normalmente
concebida de que se constituem em mero interesse individual privado e, portanto, passíveis de
serem subjugados pelas normas dispostas no art. 37 da Carta, sob argumento do princípio da
supremacia do interesse público. A segunda premissa parte da análise da teoria das nulidades
dos atos administrativos e propõe uma análise formal da consideração da boa-fé objetiva e do
princípio da confiança legítima como instrumentos de ponderação constitucional entre as
normas trabalhistas e administrativistas conflitantes.
Acerca da metodologia empregada, trata-se de pesquisa qualitativa teórica, de
caráter analítico, proposta a partir de investigações de cunho jurídico-prospectivo. O
procedimento técnico adotado foi de revisão bibliográfica e análise documental de artigos
acadêmicos, doutrinas, leis e jurisprudências.
No primeiro capítulo serão abordados o histórico e os fundamentos das decisões do
Tribunal Superior do Trabalho que justificaram a súmula em comento. A teoria das nulidades
trabalhistas e a teoria das nulidades dos atos administrativos serão exploradas na seção seguinte,
como elementos constitutivos da jurisprudência consolidada no âmbito do referido Tribunal e
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