Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
| Autor | Ravi Peixoto |
| Cargo | Doutor em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito pela UFPE. Procurador do Município do Recife. Advogado. Membro da ANNEP, do CEAPRO, da ABDPRO e do IBDP. Recife/PE. |
| Páginas | 1228-1254 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 1228-1254
www.redp.uerj.br
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EM BUSCA DE UMA SISTEMATIZAÇÃO DO REGIME DE DESPESAS
PROCESSUAIS DO PODER PÚBLICO
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IN SEARCH OF A SYSTEMATIZATION OF THE PROCEDURAL EXPENSES
REGIME INVOLVING LEGAL ENTITIES OF PUBLIC LAW
LA BÚSQUEDA DE SISTEMATIZACIÓN DEL RÉGIMEN DE COSTAS
PROCESALES DE LAS PERSONAS DE DERECHO PÚBLICO
Ravi Peixoto
Doutor em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito
pela UFPE. Procurador do Município do Recife. Advogado.
Membro da ANNEP, do CEAPRO, da ABDPRO e do IBDP.
Recife/PE. E-mail: ravipeixoto@gmail.com
RESUMO: O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o
regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar
esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das
legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual
isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e necessidade do adiantamento
de outras.
PALAVRAS-CHAVE: Despesas processuais; custas. Fazenda Pública; isenção.
ABSTRACT: The paper aims to study the procedural expenses regime involving legal
entities of public law based on Brazilian law and in decisions rendered by national courts.
The main challenge is to arrange and organize this regime, which is simultaneously
subordinated to federal law and local legislation. However, it is possible to propose a
general systematization, especially related to the eventual expense release and its deferral
and advance.
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Artigo recebido em 17/09/2021 e aprovado em 26/10/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 1228-1254
www.redp.uerj.br
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KEYWORDS: Procedural expenses; costs; legal entities of public law; release.
RESUMEN: El articulo tiene el propósito de estudiar, con base en la legislación y
decisiones judiciales, el régimen de costas procesales de las personas de derecho público.
La sistematización es compleja, pues son muchos los regímenes en las divers as
legislaciones, sean de derecho federal o local. Pero, mismo con esas dificultades, es
posible proponer un régimen que enfrente la dispensa de algunas costas, la autorización
para el pago tardío y mismo la necesidad de adelantamiento de algunos tipos de costas.
PALABRAS-CLAVE: Costas procesales; costas; personas de derecho público; dispensa
de pago.
1. INTRODUÇÃO
O tema das despesas processuais, embora muito relevante para a atuação dos
operadores do direito, não é, em geral, objeto de preocupação da doutrina. Não é difícil
de imaginar as razões, afinal, não envolve teorização sobre os grandes institutos do direito
processual.
Um tema ainda mais esquecido é o das despesas processuais do poder público, que
possuem um regime ainda mais particular e que acaba sendo alterado a depender do
procedimento e a depender da pessoa jurídica em questão. Temas como dispensa do
pagamento, adiantamento ou não de despesas, constitucionalidade ou não das previsões
legais, natureza jurídica do ente são comuns na jurisprudência, mas não na doutrina.
O objetivo desse texto é simples: organizar e refletir o regime das despesas
processuais em relação ao poder público. Há muitas leis (federais e estaduais), julgados,
sejam do STJ, STF e tribunais locais, mas a questão ainda é bastante desorganizada, não
havendo uma sistematização desse regime jurídico.
O texto, inicialmente, fará uma análise dos tipos de despesas processuais existentes
no direito processual. A partir dessa diferenciação, será possível analisar como cada uma
dessas espécies se comporta em relação à Fazenda Pública e como as diversas previsões
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