Em defesa da aplicação horizontal da cláusula do devido processo legal
| Autor | João Paulo Lordelo Tavares |
| Cargo | Graduado, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, realizou segundo mestrado, em Direito Constitucional, na Universidad de Sevilla. Também realizou pós-doutoramento pela Universidade de Coimbra, desenvolvendo pesquisa pós-doutoral na Universidade do Rio de Janeiro (UERJ). Academic Visitor no Centre for Socio-Legal Studies... |
| Páginas | 592-630 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 592-630
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
592
IN DEFENSE OF THE HORIZONTAL APPLICATION OF DUE PROCESS
CLAUSE
1
EM DEFESA DA APLICAÇÃO HORIZONTAL DA CLÁUSULA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL
João Paulo Lordelo
2
ABSTRACT: The main objective of this paper is to answer the following research problem:
is it possible to apply the constitutional clause of due process of law in a horizontal
dimension, in the context of relationships between private subjects? The hypothesis is the
understanding of due process as an adaptive guarantee of the rule of law, which must be
responsibly extended to new contexts outside the individual-state relationship, based on a
specific test. As a main result, the factual and theoretical premises that support the hypothesis
inform that the promotion of constitutional liberties, empirically, depends not only on the
State, but also on the conduct of other social agents. Therefore, the conclusion is that by
failing to consider the relevance of the internal structure of society — and thus failing to
distinguish asymmetrical forms of power exercise — the liberal doctrine of state action fails
considerably. The theoretical grounds of the paper are provided by a comparative analysis,
with emphasis on the precedents of foreign Constitutional Courts — such as the Supreme
Court of the United States and the Constitutional Court of South Africa — and international
courts. The method employed is the hypothetical-deductive approach.
1
Artigo recebido em 10/01/2022 e aprovado em 03/02/2022.
2
Graduado, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, realizou segundo mestrado, em
Direito Constitucional, na Universidad de Sevilla. Também realizou pós-doutoramento pela Universidade de
Coimbra, desenvolvendo pesquisa pós-doutoral na Universidade do Rio d e Janeiro (UERJ). Academic Visitor
no Centre for Socio-Legal Studies da Universidade de Oxford. Professor do programa de mestrado do Instituto
Brasileiro de Ensino, Desenvo lvimento e Pesquisa (IDP) e professor visitante da Universidade Vytautas
Magnus (Lituânia). Membro do Ministério Público Federal (Procurador da República) em São Paulo/SP,
Brasil. E-mail: joaolordelo@gmail.com.
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KEYWORDS: Constitutional law. Rule of law. Due process of law. Horizontal effect. State
action doctrine.
RESUMO: O artigo tem por objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: é
possível aplicar a cláusula constitucional do devido processo legal em uma dimensão
horizontal, no âmbito de relações travadas entre sujeitos privados? A hipótese sustentada é
a compreensão do devido processo legal como uma garantia adaptativa do Estado de Direito,
que há de ser responsavelmente ampliada para novos contextos fora da relação indivíduo-
Estado, a partir de um teste específico. Como resultado principal, as premissas fáticas e
teóricas que dão suporte à hipótese informam que a promoção das liberdades constitucionais,
empiricamente, depende não apenas do Estado, mas também da conduta de outros agentes
sociais. Conclui-se, assim, que, ao não considerar a relevância da estrutura interna da
sociedade — e, portanto, não distinguir as formas assimétricas de exercício de poder —, a
doutrina liberal do state action falha consideravelmente. Os suportes teóricos do trabalho
são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque para precedentes de Cortes
Constitucionais estrangeiras — a exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte
Constitucional da África do Sul — e tribunais internacionais. O método de abordagem
empregado é o hipotético-dedutivo.
PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional. Estado de Direito. Devido processo legal.
Eficácia horizontal. Doutrina do state action.
1 INTRODUCTION
3
3
This article is a result of the research group "Transformations in the theories of process and procedural law",
linked to the Federal University of Bahia and registered in the National Directory of Research Groups of CNPQ
(dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/7958378616800053). This gr oup is a founding member of "ProcNet -
International Research Network on Civil Justice and Contemporary Process" (http://laprocon.ufes.br/rede-de-
pesquisa).
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Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
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The modern conception of due process derives from two main sources: the English
Magna Carta and the American constitutionalism, which enshrined, through the precedents
of the Supreme Court, the doctrine of the vertical effects of fundamental rights. This choice
is not random. It is a logical consequence of the liberal tradition that inspired (and strongly
inspires) the common law. Its origin goes back to the contractarianism of authors such as
Thomas Hobbes and John Locke, as opposed to the classical republicanism of thinkers such
as Aristotle and Cicero.
Nowadays, notably after the so-called "fourth industrial revolution" inaugurated in the
2010s, the concentrated and discretionary exercise of power by private agents, in asymmetric
legal relationships, has questioned the traditional role of constitutionalism as a tool
exclusively aimed at limiting governmental powers.
The quasi-monopoly regime, the questionable manipulation of private data, and the
massive expansive trend of algorithmic use over various fields challenge not only the
exercise of fundamental rights, but also the institutionalization of the digital public sphere.
The lack of transparency in its governance structures raises constitutional questions of
democracy and public control.
In this context, a preliminary issue that has been revisited is the hypothesis of the
permeability of due process clause, as a metonymy of the rule of law, to asymmetric
relationships between private agents.
This paper argues for this possibility, presenting some conditions under which the
clause can be responsibly extended to new contexts outside of relationships between
individuals and the state, based on a specific test.
To do so, I will first explore the historical origin of the due process of law clause in
order to highlight the gradual expansion of its scope, reinforcing the possibility of using an
evolutionary interpretation.
Next, the theoretical assumptions of the doctrine of state action and the successful
experiences of horizontal application of fundamental rights by constitutional courts in
countries such as Brazil, Canada, Germany and South Africa, as well as the Court of Justice
of the European Union and the European Court of Human Rights will be presented. As a
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