Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
| Autor | Wagner Cleyton Fonseca, Caroline Ruschel |
| Cargo | Docente de Direito Ambiental na Universidade do Vale do Itajaí ? UNIVALI (Itajaí ? SC, Brasil). Mestrado em Engenharia Ambiental (UFSC); Especialização em Direito Ambiental no Instituto Luiz Flávio Gomes (LFG). Graduação em Engenharia Ambiental (UNESP). Engenheiro Ambiental do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). E-mail... |
| Páginas | 404-427 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 404-427, maio/ago. 2021
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.26082
Embargo e suspensão ambiental:
critérios existentes para aplicação
Environmental seizure/suspension:
existent criteria to application
Wagner Cleyton Fonseca*
Universidade do Vale do Itajaí (Brasil)
wagnerfonseca@univali.br
Caroline Ruschel**
Universidade do Vale do Itajaí (Brasil)
caroline.ruschel@gmail.com
Recebido: 18/12/2019 Aprovado: 24/08/2021
Received: 12/18/2019 Approved: 08/24/2021
* Docente de Direito Ambiental na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (Itajaí – SC, Brasil). Mestrado
em Engenharia Ambiental (UFSC); E specialização em Direito Ambiental no Instituto Luiz Flávio G omes
(LFG). Graduação em Engenharia Ambiental (UNESP). Engenheiro Ambiental do Instituto do Meio
Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). E-mail: wagnerfonseca@univali.br
** Docente na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (Itajaí e Biguaçú – SC, Brasil). Pós-Doutoranda pela
Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC/Brasil). Doutora em Direito pela Universidade Federal
de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduada em Ciências
Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. E-mail:
caroline.ruschel@gmail.com
Como citar este artigo/How to cite this article: FONSECA, Wagner Cleyton; RUSCHEL, Caroline.
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação. Revista de Direito Econômico
e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 404-427, maio/ago. 2021. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.26082.
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 404-427, maio/ago. 2021
Resumo
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco
explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões,
contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle
judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as
seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção e medida administrativa de
embargo/suspensão; b) Revisão bibliográfica; c) Levantamento da legislação federal e
estadual; d) Avaliação dos critérios existentes. Na literatura, há corrente favorável ao
embargo/suspensão apenas pela falta de Licença Ambiental, e outra defende que tais
medidas se aplicam em reinc idências. Na legislação federal, o embargo aplica-se a condutas
expressamente vedadas na legislação, e nos estados a falta de Licença justifica o embargo.
Quanto à suspensão, exige-se o risco/perigo ao meio ambiente. Os critérios existentes para
embargo/suspensão são difíceis de serem caracterizados pelos fiscais, demandando estudos
mais aprofundados sobre as práticas dos órgãos ambientais.
Palavras-chave: medida administrativa; sanção administrativa; responsabilidade
administrativa; decreto federal 6.514/08; fiscalização ambiental.
Abstract
The criteria adopted to administrative measures in environmental area are vague and little
explored. This article searched criteria to impose seizure/suspension, helping to reduce the
subjectivity of environmental authorities, besides reduce judicial con trol. The deductive
method was used with bibliographic and documental search, divided in these stages: a)
Discerning between sanction and administrative of seizure and suspension; b) Bibliographic
revision; c) Surveying of federal and state legislation; d) Assessment of existing criteria. On
literature there are authors that defend the absence of environmental license is enough to
impose seizure/suspension, and another understand that this measures are applied in
pertinacity cases. On federal legislation, the seizure is applied in behavior clearly forbidden in
law, and in states legislation the absence of environmental license justifies the seizure. As for
suspension, the criteria demand the existence of risk or hazard to health or environmental. The
existing criteria to impose seizure/suspension area difficult to be defined by environmental
inspector, demanding deeper studies about environmental authorities’ practices.
Keywords: administrative measure; administrative sanction; administrative responsibility;
Federal Decree 6.514/08; environmental inspection.
Sumário
1. Introdução. 1.1. Conceitos Importantes para o entendimento do trabalho. 1.1.1. Diferença
entre sanção administrativa e medida administrativa prevista na legislação . 1.1.2. Diferença
entre embargo e suspensão. 2. Revisão bibliográfica. 3. Levantamento de diplomas legais. 4.
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