O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
| Autor | Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho e José Luiz de Moura Faleiros Júnior |
| Cargo | Sócia do Fischgold Benevides Advogados/Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo ? USP/Largo de São Francisco |
| Páginas | 42-55 |
42 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64
O Enquadramento Jurídico do
Empregado como Operador de Dados
no Contexto da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais
Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho(*) e José Luiz de Moura Faleiros Júnior(**)
Resumo:
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande
debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de
operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto
controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao
operador que atua em desconformidade com as ordens do controlador ou que deixa de
observar as previsões da lei na realização de atividades de tratamento de dados. No presente
trabalho, analisar-se-á a hipótese de existência de incompatibilidades insuperáveis entre a
tal enquadramento e os princípios basilares da relação de emprego, gerando insegurança
jurídica e potencial ilegalidade em razão da aparente antinomia. Uma comparação com
a solução adotada na União Europeia para questionamento semelhante será apresentada,
em linhas conclusivas, no afã de conrmar a hipótese, demonstrando que a antinomia é
apenas aparente. Será utilizado o método dedutivo, baseado em pesquisa qualitativa com
lastro bibliográco.
Palavras-chave:
Empregado — Operador de dados — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Abstract:
In the study of the impacts of the Brazilian General Law for the Protection of Personal Data,
a great debate has arisen about the possibility of framing the employee in the legal concept
(*) Sócia do Fischgold Benevides Advogados. Advogada
Trabalhista. Mestre em Direito e Processo do Trabalho pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais — PUC-
-Minas. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do
Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos-MG.
Certificada em Privacidade e Proteção de Dados pelo
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Professora de
Direito do Trabalho e Proteção de dados com enfoque na
área trabalhista em diversos cursos de pós-graduação e
graduação.
(**) Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São
Paulo – USP/Largo de São Francisco. Doutorando em Direito,
na área de estudo ‘Direito, Tecnologia e Inovação’, pela Uni-
versidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Direito
pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Especialista
em Direito Digital, com extensão universitária na Universi-
dade de Chicago. Especialista em Direito Civil e Empresarial.
Associado Fundador do Instituto Avançado de Proteção de
Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de
Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado. Professor.
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