Environmental infringements disputes solutions in Brazil and canada
| Autor | Daniel Freire e Almeida - Abbas Poorhashemi - Edson Ricardo Saleme |
| Cargo | Post-Doctoral Researcher, Visiting Researcher at Georgetown University - Scientific Member and President of the Canadian Institute for International Law Expertise (CIFILE), Toronto, Canada - Post Ph.D in Environmental Law at Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
| Páginas | 11-35 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.41 p.11-35 Maio/Agosto de 2021
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v18i41.1997
ENVIRONMENTAL INFRINGEMENTS
DISPUTES SOLUTIONS IN BRAZIL AND
CANADA
Daniel Freire e Almeida1
Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
Abbas Pourhashemi2
Université du Québec à Montréal (UQAM)
Edson Ricardo Saleme3
Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
ABSTRACT
The purpose of this paper is to verify some possibilities applicable in
Brazil and Canada, with literature review from both countries, in which
the peaceful settlement of disputes is used in the solution of environmental
conicts. The question that arises is whether the two countries apply
this formula in order to make a proper justice and whether laws are in
accordance with that purpose. In Brazil, Resolution n. 125 of the National
Council of Justice and Joint Normative Instruction n. 2 (2020), allow
the use of alternative solutions of controversies. Canada also allows the
provinces the power to facilitate this practice in order to assist the Judiciary
to establish justice more specialized. This research is based on Canadian
experiences that are compatible with the Brazilian legal system, and that
can oer examples of oense to the environment. In light of the research,
the work provides a glimpse of the advantages of alternative means such
1 Post-Doctoral Researcher, Visiting Researcher at Georgetown University. Ph.D. in International Law
at the Faculty of Law of Universidade de Coimbra (UC). Professor of International Law, International
Relations, International Environmental Law and Internet Law at UNISANTOS – Masters and PHD
Program – International Law. Senior Fellow at Institute of International Economic Law (IIEL) at
Georgetown University. Lawyer. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-5723-9723 / e-mail: da616@
georgetown.edu
2 Scientic Member and President of the Canadian Institute for International Law Expertise
(CIFILE), Toronto, Canada. Associate Researcher at Centre D’Études sur le Droit International et
la Mondialisation (CÉDIM) of UQAM. Post-Doctorat at UQAM. Ph.D. at Université de Strasbourg.
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4107-2938 / e-mail: abbas.pourhashemi@gmail.com
3 Post Ph.D in Environmental Law at Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ph.D. in
Public Law at Universidade de São Paulo (USP). Visiting researcher at Universidade Federal de São
Carlos (UFSCar). Professor of Environmental Law and Urban Policy of the Stricto Sensu’s Program
at UNISANTOS. Researcherat Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA). Member of the World Commission on Environmental Law (WCEL/IUCN).
Member of Instituto O Direito por um Planeta Verde. Lawyer. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-
9533-0031 / e-mail: ricasal@unisantos.br
ENVIRONMENTAL INFRINGEMENTS DISPUTES SOLUTIONS IN BRAZIL AND CANADA
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as extrajudicial settlement of disputes, which were resolved as mere “tort”
in common law in Canada. In this study there are systemic reections, with
a focus on comparative law. The nal considerations highlight how these
mechanisms generated better solutions, increasing the eciency of justice
of countries involved.
Keywords: Brazil; Canada; environment; Judiciary Power; mechanisms
for non-judicial dispute settlement.
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EXTRADUDICIAIS
AMBIENTAIS NO BRASIL E CANADÁ
RESUMO
Este trabalho objetiva vericar algumas possibilidades aplicáveis
no Brasil e no Canadá, com revisão da literatura de ambos os países,
em que a solução pacíca de controvérsias é aplicada em conitos
ambientais. A questão que se coloca é se os dois países aplicam esta
fórmula para fazer uma justiça adequada e se as leis estão de acordo com
esse propósito. No Brasil, a Resolução n. 125, do Conselho Nacional de
Justiça e a Instrução Normativa Conjunta n. 2 (2020), permitem o uso
de soluções alternativas de controvérsias. No Canadá permite-se também
às províncias a competência de viabilizar essa prática com o objetivo
de auxiliar o Judiciário a estabelecer justiça mais especializada. Esta
pesquisa é realizada a partir de experiências próprias canadenses que
têm compatibilidade com o sistema e tradição jurídica brasileira, e que
podem oferecer exemplos de ofensas ao ambiente. Em face da pesquisa,
o trabalho permite vislumbrar as vantagens dos meios alternativos como
solução extrajudicial de controvérsias, que antes eram solucionadas como
simples “tort” no common law, no Canadá. Neste estudo há reexões
sistêmicas, com enfoque no direito comparado. Nas considerações nais se
sublinha como esses mecanismos geraram melhores soluções, aumentando
a eciência da justiça nos países envolvidos.
Palavras-chave: Brasil; Canadá; meio ambiente; Poder Judiciário;
solução extrajudicial de controvérsias.
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