O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
| Autor | Juliane Caravieri Martins |
| Cargo | Professora Adjunta na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia e Professora Líder do Grupo de Pesquisa 'A Reforma Trabalhista e os Retrocessos no Mundo do Trabalho: Perspectivas para a América Latina' (UFU) |
| Páginas | 30-51 |
30
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 3, p. 30-51, nov. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51
O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER E O DIREITO DAS CRIANÇAS AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO
LÚDICO: MICROSSISTEMA JURÍDICO EM FAVOR DOS VULNERÁVEIS
O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER E O
DIREITO DAS CRIANÇAS AO TRATAMENTO
ONCOLÓGICO LÚDICO: MICROSSISTEMA
JURÍDICO EM FAVOR DOS VULNERÁVEIS
THE STATUTE OF THE PERSON WITH
CANCER AND THE RIGHT OF CHILDREN
TO PLAY ONCOLOGICAL TREATMENT: A
LEGAL MICROSSYSTEM IN FAVOR OFTHE
VULNERABLE
Juliane Caravieri Martins*
Como citar: MARTINS, Juliane Caravieri. O Estatuto da Pessoa com
Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico:
microssistema jurídico em favor dos vulneráveis. Scientia Iuris, Lon-
drina, v. 27, n. 3, p. 30-51, nov. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v2
7n3p30-51. ISSN: 2178-8189.
Resumo: O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021)
se insere no âmbito da proteção dos sujeitos vulneráveis
impulsionada pela Constituição brasileira de 1988 que delineou
expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade
humana. O tratamento oncológico, além de prioritário e especial,
deve ser lúdico para as crianças na condição de direito público
subjetivo, pautando-se no ato de brincar de tais sujeitos de direito.
No extenuante tratamento contra o câncer infantil deve prevalecer
a minimização do sofrimento das crianças mediante o uso de
atividades recreativas para o enfretamento da doença, afetando,
minimamente, o seu desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social.A partir do uso do método dialético, conclui-
se que o Direito deve amparar os vulneráveis, especialmente os
infantes - tratados com igualdade, dignidade, não discriminação
e proteção integral - a m de minimizar os reveses para o
enfrentamento da neoplasia maligna, pois muitos nem mesmo
conseguem o acesso aos cuidados terapêuticos básicos. Portanto,
há a imposição de deveres ao Estado e à sociedade pelo Estatuto
da Pessoa com Câncer, como microssistema jurídico, a m de
permitir o gozo amplo de direitos e garantias fundamentais dos
infantes acometidos pelo câncer.
Palavras-chave: câncer; crianças; tratamento lúdico;
microssistema jurídico.
* Docente (Faculdade de Direito
da Universidade Federal de
Uberlândia, UFU/MG). Doutora
em Direito Político e Econômico
(Universidade Presbiteriana
Mackenzie, UPM/SP). Doutora
em Ciências da Integração da
América Latina (Universidade de
São Paulo, PROLAM-USP/SP).
Mestra em Direito Constitucional
(Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, PUC/SP).
E-mail: julianecaravieri@gmail.
com.
ORCID: https://orcid.org/0000-
0001-8784-7914.
DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51
31
JULIANE CARAVIERI MARTINS
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 3, p. 30-51, nov. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51
Abstract: The Statute of the Person with Cancer (Law nº
14.238/2021) falls within the scope of the protection of
vulnerable subjects driven by the Brazilian Constitution of 1988,
which outlined a signicant list of fundamental rights anchored
in human dignity. Oncological treatment, in addition to being a
priority and special, should be playful for children as a subjective
public right, based on the act of playing by such legal subjects. In
the strenuous treatment against childhood cancer, minimization
of children’s suering must prevail using recreational activities
to cope with the disease, minimally aecting their physical,
mental, moral, spiritual and social development. From the use of
the dialectical method, it is concluded that the Law must support
the vulnerable, especially infants - treated with equality, dignity,
non-discrimination and full protection - in order to minimize
the setbacks in facing the malignant neoplasm, as many they
cannot even access basic therapeutic care.Therefore, there is
the imposition of duties on the State and society by the Statute
of the Person with Cancer, as a legal microsystem, to allow the
broad enjoyment of fundamental rights and guarantees of infants
aected by cancer.
Keywords: câncer; children; playful treatment; legal microsystem.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO