Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
| Autor | Taís Vasconcelos Cidrão - Antônio Walber Muniz - Pollyana Souza Vieira |
| Cargo | Centro Universitário Christus, Fortaleza, CE, Brasil. Mestra em Direito - Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil. Doutor em Direito - Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil. Mestranda em Direito |
| Páginas | 157-169 |
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ESTATUTO INTERNACIONAL DE REPRODUÇÃO
ASSISTIDA: UMA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA?
INTERNATIONAL STATUS OF ASSISTED REPRODUCTION: A
NECESSARY INTERVENTION?
Taís Vasconcelos CidrãoI
Antônio Walber MunizII
Pollyana Souza VieiraIII
Resumo: O estudo tem como objetivo analisar a necessidade
de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre
Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um
estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social
e religiosa exercem influência significativa na legislação de
cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros
Estados para utilização de técnicas proibida no país de origem.
Muito embora se tenha conhecimento desses fatores, não há
uma normatização global sobre o tema, o que contribui para a
existência de um vácuo legislativo na disciplina internacional.
Para tanto, parte-se de uma análise documental do Relatório
trienal da Internacional Federation of Fertility Societies,
(IFFS), de dados publicados pela Agência de Vigilância
Sanitária (ANVISA) sobre a importação de gametas
humanos, bem como análise da legislação e jurisprudência
internacional sobre o tema. Conclui-se que o aumento do
turismo reprodutivo, muito embora atrativo, é uma prática
que gera muita insegurança jurídica diante da ausência da
regulamentação internacional, razão pela qual defende-se
a criação de um tratado ou convenção internacional com
vistas a se criar regras basilares de competência territorial e
princípios norteadores aos signatários.
Palavras-chave: Reprodução Assistida. Tratado internacional
de Reprodução Assistida. Ausência de legislação internacional.
Direito internacional.
Abstract: e study aims to analyze the need for the
elaboration of a International Treaty on Assisted Reproduction
by the States. Interest in the research comes from a study in
which it was found that cultural, social and religious diversity
exert significant influence on the legislation of each country.
Added to this fact is the ease of access to other states to use
techniques prohibited in their country of origin. Although
these factors are known, there is no global standardization on
the subject, which contributes to the existence of a legislative
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v21i39.311
Recebido em: 30.09.2019
Aceito em: 20.07.2020
I Centro Universitário Christus,
Fortaleza, CE, Brasil. Mestra em Direito.
E-mail: taisvcidrao@hotmail.com
II Universidade de Fortaleza, Fortaleza,
CE, Brasil. Doutor em Direito. E-mail:
walber@unifor.br
III Universidade de Fortaleza, Fortaleza,
CE, Brasil. Mestranda em Direito.
E-mail: pollyanavieira@edu.unifor.br
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