Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP
| Autor | João Carlos Valentim Veiga Junior, Patrícia Nunes Lima Bianchi |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Docente e Pesquisadora da Graduação e do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). E-mail: patricianbianchi@gmail.com - Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Membro da Rede Nacional de ... |
| Páginas | 1923-1937 |
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.25213
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1923 - 1937 1923
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Este trabalho tem por objetivo analisar a estruturação e adequação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COORDEC) do Município de Taubaté/SP em relação à Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil. Trata-se de estudo descritivo, com abordagem qualitativa, onde se
analisará a legislação municipal que aborda a temática da proteção e defesa civil. Para tanto,
divide-se em três partes. Inicialmente, aborda-se, em termos gerais, o histórico da proteção e
defesa civil no Brasil, abordando inclusive a mudança de paradigma ocorrida depois dos anos 1990.
Em segunda etapa, verifica-se como o Município de Taubaté/SP estruturou seu órgão municipal de
defesa civil ao longo dos anos. Analisar-se-á a Lei Municipal nº 5.144/2016, focando nos artigos
que criam a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Taubaté/SP. Por
fim, verificar-se-á se a legislação municipal atende aos princípios da proteção e defesa civil
dispostos na Política Nacional que cuida da matéria.
- Proteção e Defesa Civil; Administração Pública; Estrutura governamental;
Comentários à legislação municipal.
This paper aims to analyze the structure and adequacy of the Civil Protection Municipal Authority
(COORDEC) in the city of Taubaté, State of São Paulo, in relation to the Brazilian Civil Protection's
Policy. This is a descritive study with qualitative approach, which will analyze the municipal law that
deals with the civil protection. Therefore, it is divided into three parts. Initially, we discuss, in
general terms, the history of the civil protection in Brazil, including the change of paradigm that
occurred after de 1990s. In the second stage, it is verified how the city of Taubaté structured its
municipal agency of civil protection over the years. After, it will analyze the Municipal Law Nº
5144/2016, responsible for creating the Civil Protection Coordination. Finally, it will be examined
on determine whether municipal legislation complies with the principles of protection and civil
defense prepared by the National Policy t hat takes care of the matter.
Civil Protection; Civil Defence; government; governmental structure; comments to local
law.
1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Docente e Pesquisadora da
Graduação e do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL ).
E-mail: patricianbianchi@gmail.com
2 Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Membro da Rede
Nacional de Emergência de Radioamadores da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério
da Integração Nacional (RENER/SEDEC/MI). Secretário Executivo do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Taubaté/SP. E-mail: veiga.junior@live.com
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