Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Execução nos juizados especiais cíveis estaduais

Document Citações 13 Citado por Related
Vincent
Páginas103-113
III
EXECUÇÃO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
1. Introdução
No sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, a execução da sentença de
seus julgados será processada em seu próprio âmbito, sendo regulada pelos art. 52
e ss. da própria Lei n. 9.099/95, aplicando-se subsidiaria mente o CPC. 1
Vale lembrar que as vias satisfativas de direito foram por demais modicadas
no plano do CPC, tudo por conta do advento, sobretudo, das Leis n. 11.232 e
11.382/06.2
Por conta disso, pontos particulares da Execução em tal seara dos Juizados
merecem atenção e contornos especiais, pois que permanecem no exato esquema
de ideias traçadas pela lex normatizadora do aludido Juizado, cabendo, portanto,
aplicação subsidiária ao Código de Processo Civil naquilo que for compatível com
a LJE.
1 Sobre a subsidiaried ade ao CPC, ver: ASSIS, Arak en de. Execução Civil nos Juiz ados Especiais.
4 ed. São Paulo: RT, 2006, p.47-50; THEODORO JÚN IOR, Humberto. O Mandad o de Segu-
rança segundo a Lei n . 12.016, de 07 de agosto de 2009..., p.63.; FIGUEI RA JÚNIOR, Joel Dias.
Manual dos Juizados E speciais Cíveis Estadu ais e Federais..., p.32-33.
2 Conra toda a ex posição acerca do assunto na Par te I de nosso Direito Processu al Civil. Vol. II.
Belo Horizonte: Del Rey, 2008 , mais precisamente no que se refere às Vias S atisfativas de Direi-
to no Sistema Processua l Civil pátrio - Tutela Especíc a, Cumprimento da Sentença e Proce sso
de Execução - conteúdos di retamente relacionados à Ex ecução nos Juizados E speciais Cíveis
Estaduais, qu ando da respectiva subsidia riedade desta ao CPC.
Sobre o assunto, ver ta mbém por todos, ASSIS, Araken d e.Ob.cit, p.26-46.
Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 103 27/05/19 12:10

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT