Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
| Autor | Luiz Regis Prado, Diego Prezzi Santos, José Sebastião de Oliveira |
| Cargo | Pós-doutorado em Direito Penal pelas Universidades de Zaragoza (Espanha) e Robert Schuman de Strasbourg (França). Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutor honoris causa em Direito pela Universidade Nacional de San Agustín (Peru). Do Ministério Público do Paraná. Parecerista. Professor do programa de... |
| Páginas | 139-172 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis.
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (). ISSN 1982-7636. pp. 139-172
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM 1ª INSTÂNCIA APÓS
CONDENAÇÃO ALTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ANÁLISE DOS
ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1
PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER
HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE
ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL
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RESUMO: Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos
contrários à execução antecipada ou provisória da pen a após alta condenação feita pelo tribunal do júri.
Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Min istros) em
recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
Brasileiras dos Advogados Criminalistas e 6783 de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil) que discutem a adequação de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole
constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal. Analisa-se a mudança legislativa feita pela Lei n. 13.964
de 2019 que, ao alterar o artigo 492 da lei processual penal, criou uma execução antecipada da pena.
Verifica-se os argumentos favoráveis à constitucionalid ade de tal prisão, inclusive do artigo retro. Expõe -
se os argumentos contrário s à adequação de r eferida modalidade prisional ao ordenamento. Por fim,
contrapõe-se as premissas favoráveis ao aprisionamento em análise, tendo como referência o processo penal
constitucional e suas bases, utilizando análise da lei constitucional, infraconstitucional, além de posições
1 Artigo recebido em /04/11/2022 e aprovado em 12/04/2023.
2 Pós-doutorado em Direito Penal pelas Un iversidades de Zaragoza (Espanha) e Robert Schuman de
Strasbourg (França). Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Doutor honoris causa em Direito pela Universidade Nacional de San Agustín (Peru). Do Ministério Público
do Paraná. Parecerista. Professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito
(mestrado/doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Professor titular de Direito Penal da
Universidade Estadual de Maringá. Brasil. Londrina/PR. E-mail: consultoria@reg isprado.com.br
3 Pós-doutorado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Doutor em Direito pela
Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Maringá
(Unicesumar). Pós-graduado e graduado em Direito pela Univer sidade Estadual de Londrina (UEL).
Professor colaborador do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Estadual de
Londrina (UEL). Professor em nível de pós -graduação lato sensu e graduação (UEL, Faculdade Catuaí,
Universidade Positivo, Faculdades Londrina, IDCC). Parecerista. Advogado. Brasil. Londrina/PR. E-mail:
diegoprezzi@yahoo.com.br
4 Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Doutor em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Mestre em Direito Negocial pela Universidade
Estadual de Londrina (UEL); Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM);
Professor do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas e Doutorado em Direito do Centro Universitário de
Maringá (UNICESUMAR); Advogado. Brasil. Maringá/PR. E-mail: drjso1945@gmail.com
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doutrinárias extraídas de artigos científicos e de obras de processo penal. Como resultados destes exames,
descortina-se a fragilidade da noção de presunção de inocência de alguns dos votos, bem como o equívoco
na concepção de soberania dos veredictos e de igualdade p rocessual. Nota -se discrepância da ponderação
contidas nos voto s e aquela descrita na literatura jurídica, fazendo concluir pelo desacerto da
constitucionalidade da execução antecipada da pena após condenação pelo júri.
PALAVRAS-CHAVE: Execução provisória da pena; Pacote Anticrime; Tribunal do Júri; soberania dos
veredictos; Supremo Tribunal Federal.
ABSTRACT: This article, based on a literature review, evaluates the arguments in favor and the arguments
against the early or provisional executio n of the sentence after high conviction by the jury. The research
focuses on the arguments already presented by state actors (Attorney General of the Union, Attorney
General of the Republic, these for having presented opinions, and Ministers of the Federal Supreme Court,
who have alrea dy presented their votes in the appeal and in the actions) in extraordinary app eal
1.235.340/SC and in direct actions of unconstitutionality (6735 filed by ABRACRIM and 6783 by the
Federal Council of the Brazilian Bar Association) that discuss the suitability of such a prison to the criminal
legal system and criminal procedure of a constitution al nature with to the Federal Supreme Court. The
legislative change made by Law n. 13,964 of 2019, which, by amending ar ticle 492 of the criminal
procedural law, created an early execution of the sentence. There are arguments in favor of the
constitutionality of such a prison, including the retro article. The arguments again st the suitability of this
prison modality to the legal system are exposed. Finally, the arguments in favor of imprisonment are
opposed to the analysis, having as reference the constitutional criminal procedure and its bases, u sing
analysis of constitution al and infraconstitutional law, in addition to doctrinal positions extracted from
scientific articles and criminal procedure works. As a result of these examinations, the fragility of the
concept of presumption o f innocence of some of the votes is revealed, as well as the misunderstanding in
the conception of sovereignty of verdicts and procedural equality. There is a discrepancy in the weighting
contained in the votes and that described in the legal literature, leading to the conclusion that the
unfeasibility of the constitutionality of the early execution of the sentence after conviction by the jury.
KEYWORDS: Provisional execution of the sentence; Anti-crime Package; Jury Court; sovereignty of
verdicts; Federal Supreme Court.
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
A proposta deste artigo é analisar os argumentos expostos nos debates da execução
provisória da pena pós-júri contidos em recurso extraordinário e em ações de controle
abstrato e concentrado de constitucionalidade.
A execução provisória da pena é tema controverso no país. Após o
n. 126.292 que criou uma nova modalidade de aprisionamento com antecipação da
execução da pena, outro, o n. 118.770 promoveu aplicação de tal
modalidade aos casos de condenação pelo tribunal do júri, portanto, executando-se a pena
após decisão de primeiro grau.
Com o julgamento conjunto das ações diretas de constitucionalidade 43, 44 e 54
o Supremo Tribunal Federal definiu que é constitucional o artigo 283 do Código de
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Processo Penal, o qual admite somente a prisão em flagrante, as prisões cautelares e a
prisão pena. Inadmitiu-se, então, qualquer execução provisória da pena de prisão.
Na Corte Constitucional, todavia, há em trâmite o recurso extraordinário
1.235.340/SC que discute a execução provisória da pena após sentença do júri. E, com a
Lei n. 13.964 de 2019, ocorreu modificação no artigo 492 do Código de Processo Penal
para permitir execução antecipada da pena quando a pena aplicada em caso decidido pelo
júri for igual ou superior a 15 (quinze) anos. Com objetivo de discutir a
constitucionalidade de tal inovação legislativa, foram apresentadas duas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade, a 6735 e 6783, também em tramitação.
Relevante, vê-se, o debate sobre o tema, assim problematizado: os argumentos já
apresentados favoráveis à execução provisória da pena são adequados a sistemática
constitucional penal e processual penal existente no Brasil?
A pesquisa será dividida do seguinte modo: a execução provisória da pena no
Brasil, com exposição do novo artigo 492 da Lei Processual Penal; argumentos favoráveis
à execução provisória da pena, inclusive aqueles constantes em pareceres e votos das
ações que tramitam no STF; argumentos contrários a execução provisória da pena,
avaliando-se argumentos legais, processuais e constitucionais. Por fim, submeter-se-á os
argumentos à análise de índole constitucional para inspecionar a compatibilidade do novo
instrumento prisional ao sistema jurídico constitucional penal e processual penal vigente.
Avaliar-se-á principalmente doutrina brasileira, via exame de documentação
bibliográfica, para desvelar o pensamento sobre o novo procedimento. Conquanto a
modificação legal tenha pouco tempo, já há obras em quantidade que permitem conhecer
a opinião da doutrina expressa em livros e em artigos. Observa-se o debate na
jurisprudência, especialmente os debates no Supremo Tribunal Federal acerca da
constitucionalidade do dispositivo.
2. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO PROCESSO PENAL
BRASILEIRO: CONSTRUÇÃO PRETORIANA E LEGISLATIVA
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