Execução sujeita à condição ou termo
| Autor | Manoel Antonio Teixeira Filho |
| Ocupação do Autor | Advogado - Juiz aposentado do TRT da 9ª Região |
| Páginas | 87-89 |
Cadernos de Processo do Trabalho n. 28 87
Capítulo XV
Execução sujeita À condição ou termo
1. Comentário
A sentença, como instrumento de entrega da prestação jurisdicional, deve
ser sempre certa, mesmo quando decida relação jurídica condicional (CPC, art.
parágrafoúnicojánãohálugarportantonosmodernossistemasproces-
suais, para as antigas “sentenças condicionais”, que, e. g., condenavam o réu a
satisfazer determinada obrigação, caso viesse a ocorrer, no futuro, certo fato.
A exigência legal de que a sentença seja certa não impede, contudo, que
ela resolva relação jurídica condicional essa possibilidade como vimos está
expressamenteprevistanoparágrafoúnicodoartdoCPC
Particularidadeaserdestacadanesseassuntodizrespeitoàregralegalde
que, se a sentença decidir relação jurídica sujeita a condição ou a termo, o credor
não poderá executá-la sem produzir antes prova de que a condição foi realizada
ou de que o termo adveio (CPC, art. 514). Trata-se, conforme está claro, de típica
execução diferida, porquanto se encontra subordinada a condição ou a termo.
OconceitodecondiçãoestánoartdoCCéacláusulaquederivando
exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do ato jurídico a
eventofuturoeincertodetalmaneiraqueseaecáciadoatofoisubordinado
a condição suspensiva, enquanto esta não ocorrer o indivíduo não terá adquirido
o direito a que visa (CC, art. 125). Pensamos que a condição a que alude o art.
514 do CPC seja unicamente a suspensiva, pois a resolutiva, por força de regra
legal, enquanto não realizada permite que o ato jurídico produza os efeitos que
lhe são inerentes, podendo-se, em consequência — desde o instante em que é
praticado —, exercer-se o direito nele previsto, até que advenha a condição, por
isso mesmo dita resolutiva (CC, arts. 127 e 128).
Já o termocorresponde à modalidade temporalque pode acompanhar a
obrigação, estabelecendo o momento em que há de cessar a produção de seus
efeitos”, no magistério de Caio Mário (Apud Alcides de Mendonça Lima, obra
cit., pág. 206).
Termoecondiçãopossuemumpontocomumumfatoqueaindairáacon-
teceradistinção contudoreside emque enquantonotermoessefato écerto,
na condição é incertoOtermopode serinicial enessecaso traduzaprópria
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