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A fabricação de uniformes nas escolas particulares e a intervenção estatal

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Vincent
AutorClaudiane Aquino Roesel
Páginas13-20
3
A FABRICAÇÃO DE UNIFORMES
NAS ESCOLAS PARTICULARES E A
INTERVENÇÃO ESTATAL
Claudiane Aquino Roesel
RESUMO
O presente artigo analisa sob a ótica do artigo 6, II, do Código de Defesa
do Consumidor – CDC – Lei 8.078/1990, em que aduz que: São direitos bá-
sicos do consumidor, divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e
serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
até que ponto a fabricação de uniformes escolares em escolas particulares por
um único fabricante é prejudicial ao consumidor. Visa esclarecer se o estabe-
lecimento de ensino deve disponibilizar o modelo, as especicações técnicas
e as marcas visuais (logotipo da escola) para os interessados na produção do
uniforme escolar e, ainda, se tem a obrigação de disponibilizar mais de um
fornecedor de uniformes a m de se evitar o monopólio. Pretende-se, pois, por
meio deste artigo, apresentar uma análise a respeito do direito de escolha dos
pais enquanto consumidores e o monopólio na venda de uniformes escolares e,
ainda, analisar se o impedimento de fornecimento de uniformes escolares por
outros fornecedores, por meio de restrição de informações, constitui infração
ao disposto no inciso II do artigo 6º do CDC. Tratar dessa questão ora apresen-
tada é signicativo tendo em vista que o monopólio é inaceitável, considerando
a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem
pública e interesse social, na forma do seu art. 1º, haja vista que o monopólio
traz prejuízo ao consumidor, onerando--o sobremaneira.
Palavras-Chave: Monopólio, Intervenção Estatal, Autonomia Privada
Book-PensandoDireito-Roesel.indb 13 04/04/19 16:32

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