Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
| Autor | Renata Gonçalves Perman/Marcelo Labanca Corrêa de Araújo |
| Ocupação do Autor | Mestra e Doutoranda em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco/Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco |
| Páginas | 99-121 |
RENATA GONÇALVES PERMAN & MARCELO LABANCA C. DE ARAÚJO• 99
Federalismo e direitos do consumidor:
o plano subnacional de proteção de
direitos e a efetividade de normas
regionais consumeristas
Federalism and consumer rights: The subnational plan for the protection
of rights and the eectiveness of regional consumerist standards
Renata Gonçalves Perman1
Marcelo Labanca Corrêa de Araújo2
Sumário: 1. Introdução; 2. A proteção jurídica do consu-
midor no âmbito estadual: um problema federativo; 3. Federalismo
e constitucionalismo estadual: o plano subnacional de proteção de
direitos do consumidor; 4. A proteção do consumidor entre União
e Estados; 5. Critérios gerais utilizados pelo Supremo Tribunal Fe-
deral para declarar formalmente a inconstitucionalidade de uma lei
Resumo: A proteção do consumidor por meio de normas
estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular
aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negli-
genciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa
do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros
tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições es-
1
Mestra e Doutoranda em Direito pela Universidade Católica de Pernam-
buco. Advogada. E-mail: renata.perman@hotmail.com
2
Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambu-
co. Pós-doutorado na Universidade de Pisa-Itália. Professor permanente
do programa de Pós-Graduação da Universidade Católica de Pernambuco
(Graduação, Mestrado e Doutorado). E-mail: labanca@unicap.br
100 • CAPÍTULO 4
taduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A
possibilidade de regulação de direitos do consumidor no âmbito
estadual tem sido bastante limitada pela jurisprudência do Supre-
mo Tribunal Federal (STF). Assim, torna-se essencial examinar as
normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por
isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais.
Palavras-chave: Federalismo; direitos do consumidor;
constitucionalismo subnacional.
Abstract: Consumer protection through state rules is
healthy, as States can regulate important aspects from a regional
point of view that are neglected by federal legislation, such as the
Consumer Protection Code. However, the possibility for member
States to protect consumer rights through state constitutions has the
consequence of federative problems. The possibility os regulating
consumer rights at the state level has been quite limited by the juris-
prudence of the Federal Supreme Court (STF). Thus. It is essential
to examine the limitations imposed by the Supreme Court, in order
-
tions and, therefore, must be observed by state legislatures.
Keywords: Federalism; consumer rights; subnational con-
stitutionalism.
Introdução
A proteção do consumidor por meio de Constituições es-
taduais é salutar, na medida em que os Estados são aptos a regular
aspectos importantes de um ponto de vista regional que poderiam
ser negligenciados pela Constituição Federal. A aplicação unifor-
me do Código de Defesa do Consumidor pode deixar de considerar
peculiaridades regionais importantes que, no cenário nacional, não
têm tanta relevância. Assim, a legislação estadual pode coibir prá-
ticas problemáticas de violação ao direito do consumidor no âmbi-
to regional, implementando novos direitos a par dos existentes na
legislação federal, bem como criando novos órgãos de proteção e
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