O financiamento da saúde frente ao novo regime fiscal
| Autor | Ana Luisa Pereira Agudo Romão |
| Cargo | Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Voluntária no Centro de Estudos e Pesquisas em Direito Sanitário (Cepedisa). São Paulo/SP, Brasil. |
| Páginas | 86-106 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.1, p. 86-106, mar./jun. 2019
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p86-106
Ana Luisa Pereira Agudo Romão1
O FINANCIAMENTO DA SAÚDE FRENTE AO
NOVO REGIME FISCAL
Funding for health in the new Brazilian tax regime
Recebido: 18/12/2017. Revisão: 16/04/2018. Aprovado: 23/04/2018.
1Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: ana.romao@usp.br
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R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.1, p. 86-106, mar./jun. 2019
RESUMO
O objetivo deste artigo é analisar o nanciamento da saúde pública no Brasil, em especial as
consequências da adoção do novo regime scal. Para isso, o método utilizado foi o levanta-
mento bibliográco nas principais bases de dados disponíveis, complementado por textos
jornalísticos e análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.595 e n. 5.658, que
discutiram o tema. O artigo é dividido em quatro partes: (i) introdução sobre a constituciona-
lização do direito à saúde; (ii) exposição sobre os modos de nanciamento da saúde pública,
com enfoque nas Emendas Constitucionais n. 29/2000, n. 86/2015 e n. 95/2016; (iii) exame
dos impactos do novo regime scal no setor da saúde, com destaque para suas implicações
na judicialização da saúde; e (iv) a conclusão de que o novo regime scal trouxe medidas de
austeridade que, além de reduzirem os recursos disponíveis para a saúde, impedem a expansão
dos serviços de atendimento à população e têm grande potencial de aumentar as demandas
judiciais por tratamentos e medicamentos.
Palavras-Chave
Financiamento da Saúde; Novo Regime Fiscal; Orçamento Público; Saúde Pública.
ABSTRACT
e objective of this article is to analyze public health funding in Brazil, especially the conse-
quences of the newly adopted scal regime. e method used was bibliographical survey,
gathering articles from the main available databases, newspaper articles and the analysis of the
Direct Actions of Unconstitutionality no. 5595 and no. 5658, which discussed the matter. e
article is divided into four parts: (i) an introduction on the constitutionalization of the right to
health; (ii) an exposition on public health funding approaches focusing on the Constitutional
Amendments number 29/2000, 86/2015 and 95/2016; (iii) the examination of the impacts
of the new scal regime on the health sector and a highlight of the impact of these measures
in cases of health judicialization; and (iv) with the conclusion that the new scal regime has
introduced austerity measures, which, in addition to reducing the health resources available,
discourage the expansion of public health care, leading to a great potential of increasing legal
demands for treatments and medicines.
Keywords
Public Health Finance; New Tax System; Public Budget; Public Health.
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