Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
| Autor | Sandro Mansur Gibran, Helio José Cavalcanti Barros |
| Cargo | Doutor em Direito Econômico e Socioambiental (Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR)/Mestrando em Direito (Centro Universitário Curitiba, UNICURITIBA/PR) |
| Páginas | 119-136 |
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SANDRO MANSUR GIBRAN E HELIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 3, p. 119-136, nov. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136
FRAUDES “INOCENTES” COMO
GERADORAS DO DEVER DE ABSTENÇÃO
OU RESSARCIMENTO: UMA ANÁLISE
CONSUMERISTA
“INNOCENT” FRAUDS AS GENERATORS OF
THE DUTY TO ABSTAIN OR COMPENSATE: A
CONSUMER’S LAW ANALYSIS
Sandro Mansur Gibran*
Helio José Cavalcanti Barros**
Como citar: GIBRAN, Sandro Mansur; BARROS, Helio José
Cavalcanti. Fraudes “inocentes” como geradoras do dever
de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista.
Scientia Iuris, Londrina, v. 27, n. 3, p. 119-136, nov. 2023. DOI:
10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136. ISSN: 2178-8189.
Resumo: A relação entre fornecedores e consumidores carrega
em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a
liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento
natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro,
é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o
objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos.
Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo responder
à problemática: É possível haver uma proteção efetiva do
consumidor em relação às más práticas comerciais, inclusive
aquelas socialmente aceitas, subliminares e disfarçadas? Para
alcançar resposta satisfatória ao problema, este estudo utiliza
pesquisa exploratória, método analítico-dedutivo e técnica
de pesquisa bibliográca, fundada na literatura acadêmica,
legislação vigente e em decisões judiciais proferidas pelo Superior
Tribunal de Justiça do Brasil. Ao analisar as práticas comerciais
corriqueiras - práticas comuns do ofertante - juridicamente
denominadas “dolus bonus”, conclui-se ser necessária a rma
atuação do Poder Judiciário para que haja uma proteção efetiva
do consumidor em relação às más práticas comerciais, em
especial àquelas subliminares e disfarçadas eis que, não raro,
fornecedores veiculam propagandas claramente ilegais valendo-
se da tênue linha que distingue legalidade de ilegalidade para
obter vantagens exageradas, desequilibrando assim as relações
de consumo.
Palavras-chave: fraudes inocentes; dever de informação; boa-fé
contratual; abuso de direito.
*Doutor em Direito Econômico
e Socioambiental (Pontifícia
Universidade Católica do Paraná,
PUC/PR). Mestre em Direito
Social e Econômico (Pontifícia
Universidade Católica do Paraná,
PUC/PR)
E-mail: sandro@
rochaadvogados.com
ORCID: https://orcid.org/0000-
0003-2738-7199
**Mestrando em Direito
(Centro Universitário Curitiba,
UNICURITIBA/PR). Bacharel em
Direito (Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro, PUC/RJ)
E-mail: hcbarros@mib.adv.br
ORCID: https://orcid.org/0000-
0001-8742-1446
DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 3, p. 119-136, nov. 2023. DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136
FRAUDES “INOCENTES” COMO GERADORAS DO DEVER DE ABSTENÇÃO OU RESSARCIMENTO: UMA ANÁLISE CONSUMERISTA
Abstract: The relation between suppliers and consumers
inherently carries complex aspects. On one hand, the freedom
to oer products and services is encouraged as a natural
movement towards economic development; on the other hand,
it is necessary to regulate commercial and advertising practices
with the aim of protecting consumers from abuses and damages.
In this context, the present study aims to answer the problem:
Is it possible to have eective consumer protection against bad
business practices, including those that are socially accepted,
subliminal, and disguised? To nd a satisfactory answer to this
problem, this study uses exploratory research, an analytical-
deductive method, and a bibliographic research technique,
based on academic literature, current legislation, and judicial
decisions handed down by the Brazilian Superior Court of
Justice. By analyzing common commercial practices legally
referred to as “dolus bonus”, it is concluded that a rm Judiciary
is necessary for having an eective consumer protection against
bad commercial practices, especially those that are subliminal
and disguised since, not rarely, suppliers broadcast clearly
illegal advertisements, exploiting the thin line that distinguishes
legality from illegality to obtain exaggerated advantages, thus
unbalancing consumer relations.
Keywords: innocent frauds; duty of information; contractual
good faith; abuse of rights.
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