A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
| Autor | Buno Freire e Silva |
| Cargo | Professor Adjunto de Teoria Geral do Processo da UERJ ? Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Graduação, Mestrado e Doutorado). Diretor de Processo do Trabalho do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Titular da cadeira n. 68 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro/ RJ, Brasil. E-mail: bfs@brunofreire.com.br. |
| Páginas | 279-301 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 279-301
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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A FUNÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES E DA PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS PARA UM ACESSO À ORDEM JURÍDICA
RESPONSÁVEL NO NOVO CENÁRIO DO PROCESSO DO TRABALHO1
THE ROLE OF BINDING PRECEDENTS AND EARLY PRODUCTION OF
EVIDENCE FOR THE ACCESS TO THE RESPONSIBLE LEGAL ORDER IN THE
NEW SCENARIO OF THE LABOR PROCESS
Bruno Freire e Silva2
RESUMO: O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de
forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus
de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O
objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da
observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e utilização da produção
antecipada de prova em relação aos fatos controvertidos no novo cenário do processo do
trabalho. O resultado consistirá numa conscientização dos litigantes para o exercício de um
acesso à ordem jurídica responsável, por meio de uma metodologia que parte da análise
técnica quanto à introdução, conceitos, distinções, efeitos e funções dos institutos.
PALAVRAS-CHAVE: Acesso à ordem jurídica responsável; processo do trabalho; novo
cenário; precedentes vinculantes; Produção antecipada de provas
ABSTRACT: The article deals with the need to exercise the access to the Labor Court
responsibly, given the new scenario of the Labor Reform and the implementation of the
burden of loss related to the attorney's fees and the fines for bad faith litigation. The objective
1
Artigo recebido em 24/02/2022 e aprovado em 31 /03/2022.
2
Professor Adjunto de Teoria Geral do Processo da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(Graduação, Mestrado e Doutorado). Diretor de Processo do Trabalho do Instituto Brasileiro de Direito
Processual. Titular da cadeira n. 68 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro/ RJ, Brasil.
E-mail: bfs@brunofreire.com.br.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 279-301
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is to demonstrate how it is possible to exercise this responsible litigation, through the
observance of binding precedents regarding the right and the use of the anticipated
production of evidence in relation to the disputed facts in the new scenario of labor
procedure. The result will be an awareness of the litigants to exercise an access to the legal
system in a responsible way, through a methodology that starts from the technical analysis
regarding the introduction, the concepts, the distinctions, the effects and the functions of the
institutes.
KEYWORDS: Access to the responsible legal order; labor process; new scenario; binding
precedents; early production of evidence.
1. INTRODUÇÃO
As recentes mudanças legislativas, entre as quais destacamos a promulgação de um
novo Código de Processo Civil, a Lei 13.015/2014 e a Reforma Trabalhista alteraram
substancialmente o perfil do processo do trabalho, inclusive no que tange à sua estrutura e
peculiaridades.
Entre as tantas alterações implementadas, que nos autorizam a afirmar a existência
de um novo processo do trabalho, destacaríamos aquelas que tem o condão de ensejar o que
denominamos de acesso à ordem jurídica responsável, como a inclusão dos honorários
sucumbenciais e penalidades relativas à litigância de má-fé, cujo novo cenário enseja uma
necessária mudança de postura dos sujeitos processuais na seara laboral.
O Acesso à ordem jurídica responsável pode ser viabilizado e ter sustentação em dois
instrumentos também recentemente implementados pelas mudanças legislativas: o novo
sistema de precedentes vinculantes e a produção antecipada de provas, que possibilitam às
partes provocarem o Poder Judiciário com grande previsibilidade quanto aos resultados
almejados no processo.
Assim, diante de um novo perfil de processo colaborativo, com as ferramentas dos
precedentes vinculantes para definição de matérias jurídicas inseridas em nosso
ordenamento jurídico, bem como a produção antecipada de prova para delimitação dos fatos
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