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A função social da empresa e o abuso de poder econômico no estado democrático de direito

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Vincent
AutorClaudiane Aquino Roesel
Ocupação do AutorMestre em Direito nas Relações Econômicas e Sociais da Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC
Páginas5-7
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A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E
O ABUSO DE PODER ECONÔMICO NO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A empresa é uma manifestação da autonomia, protegida e orientada pela
constituição e como bem sintetiza Manoel Afonso Vaz (1998, p. 165), ela é a
“liberdade de investimento, a liberdade de organização e a liberdade de contra-
tação”, desde que para ser considerada legítima tenha um projeto compatível
com os direitos da sociedade, não visando somente o lucro e a realização indi-
vidual do empresário, mas sim a função social que sua existência pode gerar.
Direitos esses resguardados pela Constituição no que tange a assegurar certo
nível de competitividade que possibilite a livre concorrência, mas que ao mes-
mo tempo proteja os consumidores do abuso, sempre em busca do equilíbrio
e propiciando a justiça social.
Segundo Moncada (2000, p. 371), uma das principais nalidades da livre
concorrência é a de assegurar a presença de um número elevado de alternati-
vas viáveis que garantam a liberdade de escolha. A livre concorrência também
é uma forma de viabilizar a difusão do conhecimento econômico (SALOMÃO
FILHO, 2002, p. 17-23).
Dessa forma, a empresa pode ser considerada como o meio mais ecaz
para a consecução das nalidades da atuação econômica, funcionando sobre a
garantia do sistema jurídico. Mais do que simplesmente empreender, a empre-
sa permite estabelecer melhores condições para o sucesso da atividade, nesse
sentido é possível armar que a empresa é uma organização de iniciativas, de
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