Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017
| Autor | Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara |
| Cargo | Advogado, Consultor Legislativo do Senado Federal |
| Páginas | 63-77 |
Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação... (p. 63-78) 63
CAMARA, R. P. de M.
Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e
a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017.
Revista de Direito Setorial e Regulatório,
Brasília,
v. 4, n. 1, p. 63-78, maio 2018
.
Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua
delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado
(PLS) nº 280, de 2017
Public Authority’s Functions: About the Constitutionality of Private
Delegation and the Analysis of the Senate’s Bill no. 280, of 2017
Submetido (
submitted
): 07/12/2017
Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Camara*
Parecer(
revised
): 09/01/2018
Aceito(
accepted
): 18/01/2018
Resumo
Propósito
– Este artigo tem o propósito de examinar a compatibilidade do exercício
privado de funções de autoridade pública com a Constituição brasileira, bem como se o
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017 é constitucional.
Metodologia
– Faz-se revisão bibliográfica, análise do texto constitucional e pesquisa
da jurisprudência do Supremo Tribun al Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre
o tema, além de análise de direito comparado com a experiência estadunidense.
Resultados
– O artigo conclui que é constitucional a delegação do exercício de funções
de autoridade pública a particulares, desde que atendidos alguns pressupostos que
garantam o respeito ao devido processo legal; o PLS nº 280, de 2017, atende parcialmente
a esses pressupostos.
Palavras-chave: poder de polícia, delegação a particulares, devido processo legal,
regulação privada, constitucionalidade.
Abstract
Purpose
– This article aims to analyze the compatibility of the private exercise of public
authority functions to the Brazil´s Constitution, and if the Senate’s Bill no. 280, of 2017,
is constitutional.
Methodology
– The article implements a review of the literature and the constitutional
rules about the subject, a research of the jurisprudence of Brazil’s Supreme Court and
Superior Court of Justice, and also performs an analysis of comparative law to the
American experience.
Findings
– The article concludes that it is constitutional the private exercise of public
authority functions provided that certain requirements are met to ensure the due process
of law; the Senate’s Bill no. 280, of 2017, partially meets the requirements.
Keywords: Public authority´s functions, private exercise, delegation to parties, due
process of law, private regulation, constitutionality.
*
Advogado, Consultor Legislativo do Senado Federal. E-mail: rafael.rrpmc@gmail.com.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO