A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
| Autor | Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Renata Possi Magane |
| Cargo | Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Possui pós-doutorado em Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Professora de Ciência Política e Teoria do Estado, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (São Bernardo do Campo-SP, Brasil) |
| Páginas | 517-547 |
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A governabilidade de exceção permanente e a política
neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
The governability of permanent exception and the neoliberal
policy of management of the undesirable in Brazil
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO I, *
I Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
pedroadv@uol.com.br
https://orcid.org/0000-0002-2053-3117
RENATA POSSI MAGANE II, **
II Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (São Bernardo do Campo, São Paulo, Brasil)
renatapossi@rocketmail.com
https://orcid.org/0000-0002-3632-1039
Recebido/Received: 28.06.2019 / June 28th, 2019
Aprovado/Approved: 28.10.2020 / October 28th, 2020
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 517-547, maio/ago. 2020. 517
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v7i2.67686
Como citar esse artigo/How to cite this article: SERRANO, Pedro Estevam Alves; MAGANE, Renata Possi. A governabilidade de
exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil. Revista de Investigações Constitucionais,
Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 517-547, maio/ago. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.67686.
* Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Possui pós-doutorado em Teoria Geral do
Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. E-mail: pedroadv@
uol.com.br.
** Professora de Ciência Política e Teoria do Estado, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (São Bernardo do
Campo-SP, Brasil). Doutoranda em Filosoa do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito do
Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo. Advogada. E-mail: renatapossi@rocketmail.com.
Resumo
Temos estudado e observado o fenômeno do autorita-
rismo estatal nas democracias contemporâneas latino-a-
mericanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a
partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos
legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo
do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse últi-
mo, com a decretação do impeachment da Presidenta
Dilma Rousse em 2016, denunciando o papel que o
Abstract
We have been studying and observing the phenomenon of
state authoritarianism in contemporary Latin American de-
mocracies in the 21st century for some time, especially since
the coups d’état perpetrated against the legitimately and
democratically elected governments, as occurred in Hondu-
ras, Paraguay and Brazil, in the latter, upon the impeach of
President Dilma Rousse in 2016, denouncing the role that
the Criminal Justice System played as a producer of these
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO | RENATA POSSI MAGANE
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 517-547, maio/ago. 2020.
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SUMÁRIO
1. Introdução; 2. O neoliberalismo e a desigualdade social como substrato às medidas de exceção;
3. Conclusões; 4. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Com o m da 2ª Guerra Mundial e o surgimento das legislações e organismos
internacionais de proteção aos direitos humanos que se universalizaram e adentraram
aos ordenamentos jurídicos internos por meio de constituições rígidas, consubstan-
ciando-se em verdadeiras “sementes anti-fascistas”, expressão cunhada por Luigi Ferra-
joli, não há mais como se sustentar juridicamente os mecanismos clássicos de combate
ao inimigo nacional, seja ele o comunista, os judeus, os negros ou qualquer tipo de
existência real que impeça a concretização do discurso hegemônico da ordem, do na-
cionalismo e da pureza racial, como lamentavelmente assistimos no século passado,
em alguns países.
Com a impossibilidade de se sustentarem juridicamente as atrocidades perpe-
tradas pelos Estados de exceção clássicos presentes no século XX, a exemplo do nazis-
mo alemão, fascismo italiano e das ditaduras militares instauradas na América Latina,
entre outros modelos autoritários que existiram no período histórico referido, os cam-
pos de concentração e extermínio de corpos físicos indesejáveis passaram a ser subs-
tituídos no século XXI por uma construção que se opera no campo discursivo, muito
mais sosticado e de difícil constatação, mas que assumem uma potência altamente
lesiva para quem a arma da manipulação legal é apontada: um tiro de arbitrariedades
Sistema de Justiça Criminal desempenhou como agente
produtor dessas medidas em que o Judiciário ao invés de
corrigir as ilegalidades cometidas, legitimou, por meio
da construção de retóricas meramente performáticas,
verdadeiros “golpes” perpetrados contra a democracia
desses países. Este artigo tem como objetivo ampliar a
abordagem de análise do fenômeno do autoritarismo
estatal a m de comprovar que a estratégia adotada nos
casos mencionados, mais do que meras distorções e apo-
rias ocasionais, constitui-se em fraude institucionalizada
e verdadeira técnica de governabilidade de exceção per-
manente que se utiliza das leis e das autoridades demo-
cráticas para perpetrar inadmissível corrupção sistêmica
e impor um Estado autoritário, permitindo a gestão e
eliminação dos indesejáveis, dentro do que se conven-
cionou denominar “racionalidade neoliberal”.
Palavras-chave: Estado de exceção; governabilidade de
exceção permanente; autoritarismo; neoliberalismo; gol-
pes democráticos.
measures in which the Judiciary, instead of correcting the
illegalities committed, legitimized, through the construc-
tion of pure performative rhetoric, true “coups” perpetrated
against the democracy of these countries. This article aims
to broaden the approach of the analysis of the state author-
itarianism’s phenomenon in order to prove that the strategy
adopted in the mentioned cases, rather than mere distor-
tions and occasional aporias, constitutes an institutional-
ized fraud and true governance technique of permanent
exception which uses laws and democratic authorities to
perpetrate systemic corruption and impose an authoritari-
an State, allowing the management and elimination of the
undesirables, within what has been conventionally named
“neoliberal rationality”.
Keywords: State of exception; governability of permanent
exception; authoritarianism; neoliberalismo; democratic
coups
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