No. 7-2, May 2020
Índice
- Editorial
- Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
- The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform
- Revocatoria popular y revocatoria partidaria en Panamá: diseño institucional y casos de aplicación
- Social media, disinformation, and regulation of the electoral process: a study based on 2018 Brazilian election experience
- Equality-based arguments for the decriminalization of abortion in Brazil: towards new legal opportunities
- Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
- A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
- O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
- A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
- Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário