Histórico
| Autor | Simone Feigelson Deutsch |
| Páginas | 22-26 |
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Uma retrospectiva da história do povo brasileiro mostra que os primeiros habitantes eram os índios, espalhados em diversas tribos. Seu estágio evolutivo era comparável ao do período neolítico, pois ainda desconheciam a escrita e a roda.
No século XV destaca-se o advento das grandes navegações, que permitiram aos países como Portugal, Espanha e Inglaterra, o descobrimento e exploração de terras distantes. O Brasil inclui-se nesses novos cenários desvendados pelos portugueses.
Como a população local era frágil, os portugueses impuseram seu Sistema Jurídico à nova Colônia.
Inicialmente, o Brasil pouco interessava a Portugal, sendo apenas uma das Colônias, onde o que havia de importante era apenas a exploração de bens existentes, tal como o Pau-Brasil.
A sociedade era agrária e baseada nos latifúndios. A economia era rudimentar e baseada em monopólios, que gerava benefícios à burguesia mercantil lusitana.
As Ordenações, peças fundamentais na história do direito em Portugal, são compilações de leis sem caráter sistemático. Significam ordens, decisões ou normas jurídicas.
Na época da descoberta, século XV, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, uma coletânea de leis promulgadas no reinado de Afonso V, que foi quando se instituiu a prova pericial no Direito.
As Ordenações Manuelinas surgem em 1505. D. Manuel, chamado "O Venturoso", acabou a revisão de suas Ordenações
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em 1521, que substituíram as Ordenações Afonsinas. Elas previam que, nos casos não abordados, deveria ser consultado o direito romano.
As Ordenações Manuelinas tratam de maneira mais específica as questões de direito marítimo, de contratos, de mercadores, problemas advindos da expansão marítima e das grandes navegações.
Em 1603, no reinado de Felipe II, com a unificação dos tronos português e espanhol, criando-se a União Ibérica, foram promulgadas as Ordenações Filipinas, compilação jurídica que resultou da reforma do código manuelino. Foi o documento jurídico mais duradouro, tanto na história de Portugal quanto na história brasileira.
No Brasil elas serviram como referência legal básica para a estrutura e funcionamento das câmaras municipais por um longo período. A legislação brasileira apresenta, até hoje, resquícios dessas Ordenações, como exemplo o caso do aforamento, que regula a posse e a transferência das terras e terrenos de marinha, mangue, por meio da enfiteuse e de laudêmios.
Conforme AVAAD (2006), a enfiteuse é uma relação jurídica na qual o...
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