Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
| Autor | Xerxes Gusmão |
| Cargo | Mestre e Doutor em Direito do Trabalho e Previdenciário, pela Université de Paris 1 ? Panthéon-Sorbonne |
| Páginas | 328-344 |
328 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64
Impactos da LGPD nas Relações de
Trabalho e na Justiça do Trabalho
Xerxes Gusmão(*)
Resumo:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme
interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma
destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas
as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça
do Trabalho é inuenciada pelas diretrizes da LGPD, seja na questão da publicidade
dos seus atos, seja na intrincada temática das provas digitais. Convém, assim, examinar
detidamente os efeitos da LGPD na seara laboral, iniciando-se pelos fundamentos jurí-
dicos da lei; passando-se, em seguida, ao exame dos seus efeitos nas relações de trabalho;
concluindo-se a análise pelo estudo dos seus impactos na Justiça do Trabalho.
Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Impactos — Relações de trabalho — Justiça
do Trabalho.
Abstract:
e General Law on Protection of Personal Data, known under the acronym LGPD,
aroused enormous interest in the Brazilian legal environment, given its impacts in dierent
areas. One of these, undeniably, is labor relations, which suer the eects of LGPD in all
its phases: pre-contractual, in the course of the contract and post-contractual. Equally,
Labor Justice is inuenced by the LGPD guidelines, be it in the matter of publicizing their
acts, or in the intricate thematic of digital evidence. erefore, it is important to carefully
examine the eects of LGPD in the eld of work, starting with the legal foundations of the
law; then, it examines its eects on labor relations; concluding the analysis by studying
its impacts on Labor Justice.
Keywords:
General Law on Protection of Personal Data — Impacts — Work relationships — Labor
Justice.
(*) Mestre e Doutor em Direito do Trabalho e Previdenciário,
pela Université de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne. Professor
universitário. Autor de livros e artigos cientícos. Juiz do
Trabalho Substituto, do TRT da 17a Região (ES).
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64 329
1. Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
Lei n. 13.709, de 14.08.2018, conhecida sob sua
sigla LGPD, impactou uma série de elementos
das relações sociais no Brasil, desde o início
da sua vigência.
Como não poderia deixar de ser, as relações
de trabalho foram igualmente afetadas, dado
seu papel essencial na sociedade brasileira e a
utilização de quantidade considerável de dados
pessoais dos trabalhadores pelas empresas.
Para melhor compreensão destes impactos
na seara laboral, convém examinar, inicial-
mente, os fundamentos jurídicos da LGPD,
que expõem claramente suas linhas diretoras
e consequentes efeitos na área trabalhista.
Posteriormente, passar-se-á à análise detida
dos impactos da LGPD nas relações de traba-
lho, em suas diferentes fases: pré-contratual,
durante as tratativas para seleção dos candidatos
ao emprego; no curso do contrato, no qual os
efeitos são variados; pós-contratual, na qual
o tratamento dos dados pessoais dos antigos
empregados igualmente demanda cautela.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Fundamentos jurídicos da LGPD
2.1. Vigência
2.2. Objeto e escopo
2.3. Fundamentos e princípios
2.4. C onceitos básicos
2.4.1. Tratamento de dados pessoais
2.4.2. Proteção de dados
2.4.3. Responsáveis pelo tratamento
2.5. Formas de tratamento de dados pessoais
3. LGPD e relações de trabalho
3.1. LGPD na fase pré-contratual
3.1.1. Cautela na coleta de dados
3.1.2. Mitigação dos riscos e destino dos dados
3.2. LGPD no curso do contrato
3.2.1. Documentos mantidos pela empresa
3.2.2. Vigilância dos empregados
3.3. LGPD na fase pós-contratual
3.4. Resp onsabilidade da empresa
4. LGPD e Justiça do Trabalho
4.1. LGPD e publicidade
4.2. LGPD e provas digitais
5. Considerações nais
6. Referências
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