Incitação ao Crime (Art. 286)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 1825-1833 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
1825
Art. 286
1. Conceito do Delito de Incitação ao Crime
O delito consiste no fato de o sujeito ativo incitar,
publicamente, a prática de crime. Art. 286
2. Análise Didática do Tipo Penal Incitação
ao Crime
Elucidativa é a lição de Mirabete:5061
O art. 286 incrimina a conduta de incitar, induzir,
instigar, provocar, estimular a prática de qualquer
crime, quer criando a ideia do ilícito, quer reforçando
propósito já existente. É irrelevante que esteja ele
previsto no Código Penal ou em lei especial, seja
de ação penal pública, seja de ação de iniciativa pri-
vada, salvo se a conduta é prevista em dispositivos
especí cos de outra norma. Referindo-se apenas
àprática decrime, nãose tipicaofato,quan-
do o agente incitar a prática de contravenção. É
necessário também que a incitação vise a deter-
minado crime, não constituindo o ilícito um estí-
mulo à prática genérica de crimes. Não há crime
quando o agente apenas faz a defesa de uma tese
sobre a ilegitimidade ou sem razão da incriminação
de tal ou qual fato, como, por exemplo, do homicídio
eutanásico, do abandono, do adultério, etc.5062
Também é indispensável, para a caracterização
do ilícito previsto no art. 286, que a instigação ocorra
em público, ou seja, que seja praticada perante certo
número de pessoas. Não havendo publicidade, o
agente responderá por participação no crime a
ser praticado, se houver, ao menos, começo de
execução. A instigação pode ocorrer pela palavra
(discursos, orações, etc.), por escrito (pan etos,
5061 Código Penal interpretado.
do por MIRABETE, foi revogado pela Lei no 11.106, de
28/03/2005.
boletins, cartazes) e até por gestos, atitudes,
exemplos, etc.
A publicidade pode ser realizada através de
gestos, palavras, discursos (não havendo necessi-
dade de que o tema principal seja a incitação, pois
ele pode dar-se de maneira acidental), escritos
(como boletins, cartazes, circulares, etc.), desenhos,
teatro, transmissão radiofônica, através do próprio
silêncio, ou por qualquer outro meio, inclusive pela
Internet.5063
EXEMPLO DIDÁTICO
Dá-se como exemplo a incitação à prática de
furtos, roubos, homicídios, pois não há restrição
quanto ao fato de serem abstratamente considera-
dos. Pode-se ainda incitar, especi camente, que se
mate A. Como se observa, essa incitação pode visar
à prática delituosa cometida tanto no presente como
no futuro (ex.: “quando tiver adquirido força su cien-
te, deverá matar”).5064 Nesse segundo caso, deve
ser veri cado se se trata de “desejo reprovável ou a
previsão pessoal de uma eventualidade (ex.: prevejo
que, se esta crise continuar, as pessoas serão cons-
trangidas a roubar)”.5065
2.1. Natureza Jurídica da Publicidade
Entendo que a publicidade do ato é elemento do
tipo. Assim nos ensinam Magalhães Noronha, Mirabete ,
Fragoso e Paulo José da Costa Jr.5066
5063 Nesse sentido: PRADO, Luiz Régis. Direito Penal Brasileiro.
vol. 3, Parte Especial, 2. ed., Revista dos Tribunais, p. 425.
5064 Nesse sentido: MANZINI, Vincenzo. Trattato di Diritto
Penale Italiano, v. VI, p. 166.
5065 MANZINI, Vincenzo. Op. cit., p. 166-167.
5066 Nesse sentido: NORONHA, E. Magalhães. Op. cit., p. 81;
FRAGOSO, H.C. Op. cit., p. 280; COSTA JR., Paulo José
da. Comentários ao Código Penal, p. 879.
Capítulo 1
Incitação ao Crime (Art. 286)
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