Independência da autoridade fiscalizadora e efetividade da proteção de dados pessoais na sociedade em rede
| Autor | Mariana Ribeiro Santiago, Paulo Jorge Santos |
| Cargo | Universidade de Marília - UNIMAR/Universidade de Marília |
| Páginas | 39-62 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 2, p. 39-62, mai./ago. 2022.
https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i21711
ISSN 1982-0496
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INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA E EFETIVIDADE DA
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE EM REDE
INDEPENDENCE OF SUPERVISORY AUTHORITY AND EFFECTIVENESS OF
PROTECTION OF PERSONAL DATA IN THE NETWORK SOCIETY
Paulo Jorge Silva Santos
Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília – UNB (2020). Mestre
em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR (2020). Especialização em
Direito Imobiliário e Urbanístico. (2017). Especialização em Direito Tribuário
(2017). Graduação em Direito – UFAC (2011). Professor de Direito da
Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO, Professor de Direito do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC. Advogado.
Mariana Ribeiro Santiago
Pós-Doutorado em Direito Civil pela Justus-Liebig-Universität Gießen
(Alemanha), sob a supervisão da Prof. Dr. M.A. LL.M. S.J.D. (Harvard)
Marietta Auer. Doutora (2011) e Mestre (2004) em Direito Civil Comparado
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da
Profa. Dra. Maria Helena Diniz. Especialista em Direito Contratual pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Graduada em Direito
pela Universidade Federal da Bahia (1999). Professora do Programa de
Mestrado e Doutorado em Direito e da Graduação em Direito da Universidade
de Marília - UNIMAR. Professora visitante da Univerdidad Católica de
Colombia. Associada ao Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.
Membro da Comissão Permanente de Estudos de Direito da Mulher do IASP.
Advogada.
Resumo
O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder
independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais,
instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em
autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual
contexto por que passa a sociedade e, consequentemente, a economia
mundial, os quais ganharam os novéis conceitos de sociedade em rede e
economia da informação. Procede-se a uma análise do que venha ser Big
Data, com o intuito de sedimentar o caminho para se entender o contexto em
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INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA E...
que nasceram as leis de proteção aos dados pessoais em todo o mundo.
Percorre-se a evolução dos normativos de proteção da privacidade e dados
pessoais, os quais foram delineados em quatro gerações. Explica-se o
conceito, a função, a importância e a posterior ineficácia do papel do
consentimento como instrumento único de proteção de tais direitos. Por fim,
busca-se demonstrar a importância de dotar tal entidade de um mínimo de
independência e autonomia, imperativo para que essas instituições alcancem
a finalidade para a qual foi criada. O método de abordagem utilizado é o
dedutivo, com o auxílio do método de pesquisa bibliográfico. Conclui-se que
a independência de uma autoridade nacional de proteção de dados amplia a
efetividade da legislação específica sobre a matéria.
Palavras-chave: Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Big Data.
Economia da informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Abstract
This article seeks to demonstrate the importance of granting independence
and autonomy to the Personal Data Protection Authority, an institution that is
the base to effectiveness and effectiveness of the General Law of Protection
of Personal Data, through its transformation into a special federal authority.
To this end, it is presented a drawing of the current context through which
society and, consequently, the world economy pass, which have gained the
noble concept of networked society and information economy. An analysis is
made of what Big Data will be, with the aim of laying the groundwork for
understanding the context in which personal data protection laws were born
all over the world. The evolution of the norms of protection of the privacy and
personal data, which have been delineated in four generations, is traversed.
The concept, function, importance and subsequent ineffectiveness of the role
of consent as a single instrument for the protection of such rights is explained.
Finally, it seeks to demonstrate the importance of providing such entities with
a minimum of independence and autonomy, imperative for these institutions
to achieve the purpose for which they were created. The method used is the
deductive method, with the aid of bibliographic research method. The
conclusion is that the independence of a national data protection authority
increases the effectiveness of specific legislation about the subject.
Keywords: Big data. General Law of Protection of Personal Data. Information
economy. National Authority for Data Protection.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O progresso exponencial vivido pela humanidade, ocorrido principalmente na
segunda metade do século XX, trouxe, a reboque, grandes desafios para a ciência
jurídica. Trata-se do processo de disrupção causado pelas tecnologias da informação,
que transformou substancialmente todas as bases da sociedade mundial. Na seara
econômica, houve a transição de uma economia pautada na produção em massa de
produtos e serviço para produção de informação, a qual tem como insumo principal a
coleta, análise e tratamento de dados dos indivíduos em sociedade.
Bancos, empresas de seguros, planos de saúde, mercadores em geral e até
o próprio Poder Público se pautam nos resultados advindos do processamento de
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