A inexistência de potestatividade nas disposições contratuais estipuladoras da comissão de permanência
| Author | Glauber Moreno Talavera |
| Profession | Executivo corporativo em São Paulo; Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP |
| Pages | 243-245 |
Page 243
A forma pela qual a autoridade normativa do Sistema Financeiro Nacional dispôs acerca da cobrança da comissão de permanência sugere que às instituições financeiras mutuantes foi outorgada uma faculdade. E, de fato, o foi. Não obstante, improcede a tese sustentada por alguns que pretendem inserir a disposição contratual atinente à exigibilidade da comissão de permanência em caso de inexecução do mutuário no rol das cláusulas potestativas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio.
Sinteticamente, podemos conceituar as cláusulas potestativas como condições estipuladas contratualmente, cujo implemento depende exclusiva ou parcialmente do alvedrio de uma das partes contratantes. Dividem-se em cláusulas potestativas impuras e cláusulas potestativas puras. Estas, as puras, sujeitam-se exclusivamente ao arbitrário querer de uma das partes contratantes, ao passo que aquelas subordinam-se ao arbítrio de uma gama maior de agentes, dentre os quais inclui-se uma das partes contratantes. São tidas como ilícitas as estipulações que subordinam os efeitos do...
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