A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária
| Autor | Cynthia Ruas |
| Cargo | Especialista em Regulação, Direito, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT |
| Páginas | 115-130 |
A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências... (p. 115-130) 115
RUAS, C.
A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra
a interferência político-partidária
.
Revista de Direito Setoria l e Regulatório
, Brasília, v. 5, n. 1, p. 115-
130, maio 2019.
A insuficiência da estruturação da independência orgânica das
agências reguladoras federais contra a interferência político-
partidária
The Inadequacy of the Organic Independence Structure of the Federal
Regulatory Agencies against Partisan Political Interference
Submetid o(
submitted
): 18/12/2018
Cynthia Ruas*
Parecer(
revised
): 14/01/ 2018
Aceito(
accepted
): 16/01/2 018
Resumo
Propósito
– O pres ente artigo relacionar á a estruturação administrativa estatal como
meio me ramente formal de predomínio da tecnicidade e a ocor rência, em real idade, de
indicações político-partid árias para o corpo de dirigent es das agências regula doras
federais.
Metodologia/abor dagem/design –
O artigo tem base teórica e leva em consi deração
dados empír icos coletados em p esquisa sobre as nomeações dos dir igentes das agências
reguladoras, re alizada pelo Grupo das Relações entre Estad o e Empresa Privada – GRP,
da Escola de Direito da Fun dação Getúlio Vargas (FGV-SP) e levan ta possíveis soluç ões
baseadas em cap ítulo da pub licação Desafio s da Naçã o do Inst ituto de Pe squisa
Econômica Aplicada – IPEA.
Resultados –
A análise considera que a estruturação administ rativa disposta em leis, com
o fim d e manutenção d a independência or gânica das ag ências reguladoras, não é
suficiente para manter o pred omínio do juízo técnico, em detrimento do viés político-
partidário, nas agências reguladoras fed erais.
Originalidade/relev ância do texto
– O assunto é relevante tendo em vista que mais
agências reguladoras federais con tinuam sendo criadas, como por exemplo a Agência
Nacional de Mineração, e as críticas às indicaç ões político-partidárias às Diretorias
Colegiadas são incessantes, por notícias na mídia, pelo própri o corpo de ser vidores das
agências e pela comunidade acadêmica. Há divers os dados já disponíveis sobre o assunto
e o artigo apresenta or iginalidade na forma de abordagem, relacionando os dados com as
teorias jurídica s da regulação que pos sam ser aplicáveis à an álise.
Palavras-chav e: regulação , tecnicidade, agências reguladoras, independência orgânica,
teorias jurídica s da regulação.
*
Especialista em Regulação - Direito - da Ag ência Nacional de Transportes Terrestre s -
ANTT. Atual mente, exerce a função de Gerent e de Relacionamento Internaci onal e com
o Mercado, da Superintendênc ia Executiva da ANTT. É graduada em Direito pelo Cent ro
Universitário de Brasília (2009) e Pós-Graduad a em Direito do Estado pela UNIDE RP-
Anhanguera (2013). Detém experiência profission al nas áreas de Direito Concorre ncial
e Regulatório. E-mail: cynthia.ruas@gmail.com.
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A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências... (p. 115-130)
RUAS, C.
A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra
a interferência político-partidária
.
Revista de Direito Setoria l e Regulatório
, Brasília, v. 5, n. 1, p. 115-
130, maio 2019.
Abstract
Purpose –
This arti cle relates st ate administrative structure as a merely formal means
of dominan ce of technicality and the actual presentation of federal regulatory agencies
as a place of political partisan indi cations for the board of directors.
Methodology/a pproach/design –
The article is bas ed on theoretical basis an d has
empirical data collected in relation to the nominations of the members of the boar d of
directors of the regulatory agen cies. Researches were carried out by the Group of
Relations between St ate and Private Enterpri ses (GRP), of the Law Sch ool of Getulio
Vargas Foundati on (FGV–SP) and is based on possible solutions presented on a chapte r
of the pub lication Desafios d a Nação, of the Instituto de Pe squisa Econômica A plicada
(IPEA).
Findings –
The analysis consi ders that for the legal administrat ive structure to maintain
the organic independence of regulatory agencies, it is not sufficien t to maintain the
predominanc e of the technical discretion, in d etriment of the political partisan bias,
within the fede ral regulatory agencies .
Originality/value
– The sub ject is relevant as agencies are continuingly being cr eated,
such as the National Minin g Agency, and criticism to p olitical partisa n indications to
agencies’ board of di rectors are common, as pu blicized by the media, or by the public
servants of the agencies an d by the academic community. There is a diversity of data
available regarding the s ubject and the article presents its originality on the approach
of relating d ata with legal theories of regulation that may be ap plicable to the analysis.
Keywords: regulation, t echnicity, regulatory agencies, o rganic independence, legal
regulatory the ories.
Introdução
As agências reguladoras no Brasil foram criadas no bojo de uma reforma
da política estatal voltada à tecnicidade das tomadas de decisões estatais que
regulam os mercados. Em consequência, foram instituídas estruturações formais
para blindagem e proteção do corpo diretivo das agências reguladoras federais,
por meio de mandatos e sabatina pelo Senado Federal dos d iretores, e também
pela independência funcional das agências em relação aos ministérios, aos quais
têm relação de vinculação, e não de subordinação.
Nota-se que as nomeações dos dirigentes das agê ncias reguladoras
federais dependem da indicação final pelo Poder Legislativo e, por isso, o artigo
pretende fazer uma análise crítica entre a existência de definições formais e
estruturais para a nomeação dos dirigentes d as agências, que deveriam garantir
isenção técnica, mas que vai de encontro ao perfil de dirigentes das agências
reguladoras federais com interferência político-partidária.
Considerando os recentes relatos de corrupção entre as agências
reguladoras e os entes políticos, decorrentes de delações premiadas, tais como
da Operação “Lava Jato” e da “Porto Seguro”, faz-se necessário o debate sobre
as influências político-partidárias no processo de escolha dos diretores das
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