O interesse superior das crianças e jovens à convivência familiar como direito humano fundamental
| Autor | Ana Cristina Augusto Pinheiro |
| Páginas | 343-344 |
343
Resumo 31
CIDHOIMBRA 2019 (Aceite para apresentação em outubro de 2019)
O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS E JOVENS
À CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMO
DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
Ana Cristina Augusto Pinheiro
SIMPÓSIO Nº 54 O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Resumo: O direito fundamental ao afeto, implícito no princípio da dignidade da
pessoa humana e na prioridade absoluta dos direitos e do interesse superior da criança
e do adolescente, assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, no
ECA e na Convenção sobre os Direitos das Crianças, deve garantir a inserção desses
indivíduos em convivência familiar. O Art. 19 da Lei 8069/1990 - ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente) prevê que: “É direito da criança e do adolescente ser criado
e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral”. O que se propõe é um sistema de proteção infantil através
de um conjunto de atores (a criança, a família, a comunidade, o Estado, as
Organizações da sociedade civil e as Organizações internacionais) e componentes
(regras, leis e políticas, coordenação entre serviços e setores, atendimento preventivo
e responsivo, capacitação, financiamento etc.) que, quando bem coordenados,
fortaleçam o ambiente de proteção das crianças. Os princípios de um sistema de
proteção infantil devem ser consolidados com ênfase na prevenção, coordenação e
promoção dos melhores interesses da criança, em seus diversos estágios de
desenvolvimento. Fornecer apoio aos pais, seja aconselhamento ou talvez um
emprego, para que eles possam cuidar melhor dos filhos. Criação de canais
alternativos, como assistência social, idealmente com parentes ou com alguém que a
criança conheça. Se o parente ou alguém que a criança conhece não puder ser
encontrado, será levada a um abrigo para adoção ou apadrinhamento. Sugestão de
1 Atualização de resumo aceito para apresentação no Congresso CIDHCOIMBRA 2019 e aguardando
publicaçã
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