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Introdução

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Vincent
AutorEmanuel De Melo Ferreira
Ocupação do AutorProfessor Assistente I da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN - Mossoró)
Páginas19-27
Introdução
Uma regra de competência constitucionalmente prevista pode
ser excepcionada no bojo do controle judicial de constitucionalidade,
realocando o poder do Executivo e do Legislativo para o Judiciário?
Esta é a questão central desta pesquisa, a qual analisa como as regras
constitucionais podem contribuir para a separação de poderes, ao
impedir a realocação de poder por meio da atuação dos juízes, agen-
tes que deveriam velar pelo caminho exatamente oposto. A hipótese
que se busca provar é: muitas das situações ditas como judicialmente
excepcionais em tais casos não se encontram devidamente justica-
das, servindo para propiciar maior concentração de poder no âmbito
do Judiciário. Não se nega que as intenções dos juízes, muitas vezes,
são boas e honestas, agindo eles na tentativa de melhorar o sistema.
A boa intenção, no entanto, pode levar à mencionada concentração
de poder, com sua posterior utilização por agentes não necessaria-
mente imbuídos da mesma boa-fé.
Para o enfrentamento de tal hipótese, deverá ser analisado: a) o
papel dos princípios e das regras na argumentação jurídica, perqui-
rindo-se se a decisão judicial atribui algum tipo de hierarquia entre
eles, mesmo quando previstos no mesmo plano constitucional; b) se
a decisão judicial faz incursões exclusivamente particularistas, per-
quirindo pelos propósitos ou justicativa da regra sem nem mesmo
presumir a força desta; e c) se a superação da regra é capaz de gerar
BOOK-ControleConstitucionalidade.indb 19 13/08/19 22:10

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