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Introdução

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Vincent
Páginas13-26
Lei Geral de Proteção de Dados - 3ª edição ─ 13
INTRODUÇÃO
Considerando que nossos dispositivos estão nos
ouvindo e rastreando o tempo todo e tudo que estamos
fazendo, como podemos manter nossos dados pessoais
seguros? Como podemos proteger os dados dos traba-
lhadores e dos consumidores? A proteção e os cuidados
com os dados pessoais, tornou-se uma questão inadiável.
A principal preocupação da legislação brasileira de pro-
teção de dados, assim como a do regulamento europeu, é
exatamente proteger os dados das pessoas naturais, com a
devolução do controle dos dados pessoais para seus titula-
res. A autodeterminação informativa, conceito que surgiu
na Alemanha, é fundamento da Lei Geral de Proteção de
Dados e consiste em garantir o controle do cidadão sobre
suas próprias informações.
A tecnologia vem avançando em ritmo cada vez mais
acelerado, nos conectamos cada vez mais digitalmente, os
algoritmos de inteligência articial dominam e inuenciam
o mundo, as pessoas, nas relações familiares, entre amigos,
em relações de consumo e de trabalho, e vem sendo utili-
zada desde o processo seletivo em algumas empresas. Os
algoritmos e métodos de inteligência articial dependem de
cálculo e estatísticas, sendo a máquina muito mais rápida
e ecaz que o ser humano pensante, mas os riscos deverão
ser sempre avaliados, principalmente se existe algum risco
de desconformidade às normas de proteção de dados e à
Constituição Federal, como vieses discriminatórios em um
processo seletivo realizado por um robô.
A Lei n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção
de Dados, com as devidas alterações da Lei n. 13.853/2019,
foi inspirada no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento

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