Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
| Autor | Renata Helena Paganoto Moura, Alexandre de Castro Coura |
| Cargo | Pós-doutorado como visiting scholar na American University e visiting foreign judicial fellow no Centro Judiciário Federal em Washington D.C./Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória |
| Páginas | 2098-2123 |
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.52949
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2098-2123 2098
INVASÃO OU OCUPAÇÃO? A ESTRATÉGIA ARGUMENTATIVA DO PODER JUDICIÁRIO NAS DECISÕES
ENVOLVENDO O INGRESSO EM IMÓVEIS ABANDONADOS
SQUATTING OR INVASION OF PRIVATE LAND OR PROPERTY? THE ARGUMENTATIVE STRATEGY OF
JUDICIAL POWER ON DECISIONS INVOLVING OCCUPYING LAND WITHOUT LEGAL CLAIM
Alexandre de Castro Coura1
Renata Helena Paganoto Moura2
RESUMO
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões
contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de
decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-
probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o
senso comum teórico dos juristas e o saber crítico proposto por Warat, além de sua crítica à
epistemologia dos conceitos e a análise realizada por Katharina Sobota do silogismo, enquanto estilo
de apresentação da decisão judicial. Como resultado, tem-se que o senso comum teórico dos juristas
esconde o jogo est ratégico do discurso; a decisão é construída para dar uma sensação de
completude e coerência lógica, deixando de revelar que o que move a interpretação dessas ações ora
é a defesa intransigente de uma propriedade liberal, em que o proprietário é o senhor absoluto dos
poderes que lhe são atribuídos por lei; ora é a defesa da função social, mas, apesar de muitos
avanços, o terreno político atual corrobora para manutenção da primeira. Assim, em ações judiciais
acerca do ingresso em imóveis, não há um consenso no processo decisório: ora a propriedade
abandonada “autoriza” o ingresso para moradia, ora “não autoriza”. Ora são invasores, ora são
ocupantes.
Palavras-chave: Ocupação. Invasão. Propriedade. Propriedade abandonada. Função social da
propriedade.
1 Pós-doutorado como visiting scholar na American University e visiting foreign judicial fellow no Centro
Judiciário Federal em Washington D.C. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG). Ex-professor efetivo de Direito material e processual penal da Un iversidade Federal do
Espírito Santo (UFES). Professor de Teoria dos Direitos Fundamentais no Programa de Mestrado e Doutorado
da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Promotor de Justiça Cív el da Comarca da Serra/ES (Patrimônio público
e defesa dos consumidores). Afiliação: Faculdade de Direito de Vitória (FDV) Lattes:
http://lattes.cnpq.br/5164681013190401. ORCID: h ttps://orcid.org/0000-0001-7712-3306 E-mail: acastrocoura
@gmail.com
2 Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória. Mes tre em Processo Civil pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Advogada. Afiliação: Faculdade de Direito de Vitória (FDV) Lattes: http://lattes.cnpq.br/6826515973212722.
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0676-1487 E-mail:renata@mediacaoeadvocacia. com.br
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021.52949
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2098-2123 2099
ABSTRACT
The objective of this paper was to fathom how many contradictory decisions about the outcome of
the same case are reached in a system of explicit rules. The dialectic method was used to approach
decisions previously selected by Purposive non-probability sampling concerning squatting of
abandoned properties. As a starting point for the dialectic bias, this study used the dissimilarity
between the theoretical common sense of legal experts and the critical knowledge by Warat, along
with his critique of the epistemology of concepts and the analysis of the syllogism by Katharina
Sobota as presentation style of the court decision. As a result, it was concluded that the theoretical
common sense of legal experts disguises strategies of speech. The decision is developed so as to
convey a sense of comprehensiveness and logical coherence, failing to disclose that what actually
fuels the interpretation of these actions is either the inflexible defense of a liberal property in which
the owner is the absolute master of the power legally assigned to him or the defense of the social
function of the estate. Despite many advances, the current political arena supports the upkeep of the
former. Thus, there is no consensus i n the decision-making process of lawsuits about squatting
private property: the abandoned estate either “allows entrance” or “does not allow it”. The
trespassers are either squatters or occupants.
Keywords: Squatting. Invasion. Estate. Abandoned property. Social function of the property.
INTRODUÇÃO
O judiciário tem enfrentado cotidianamente ações de reintegração de posse em imóveis
abandonados, ou cujo abandono é o mote principal da ação. Esse tipo de ação não é algo recente e,
mesmo em tempos de pandemia, muitas ações continuaram a ser dirigidas ao judiciário, buscando a
reintegração de posse de imóveis que são designados como – ora ocupados, ora invadidos. Essa
dicotomia entre invasão e ocupação revela muito mais do que pode parecer.
Este artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões
contraditórias sobre o ingresso em imóveis abandonados, e como a elaboração das expressões
invasão X ocupação e imóvel v azio X imóvel abandonado, para o mesmo fato jurídico, demonstram
que, para além de uma conclusão lógica, há um exercício discursivo para transformar racionalmente
a decisão. Até a propriedade pública e privada ganha distinções que não se encontram no texto da
lei, mas que reforçam seu sentido político.
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